(DOC. VP 241.1090.3693.6720)

STJ. Previdência privada. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum.

1 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que se objetiva a complementação de benefício de aposentadoria por entidade de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo apenas de maneira indireta os aspectos da relação laboral (STJ, 2ª Seção, AgRg no Ag 1.225.443/RJ, relator para o acórdão o Ministro João Otávio de Noronha). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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