(DOC. VP 847.3023.9782.0832)

TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR.

Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. Questão pacificada em recurso repetitivo. Tema 936, do Colendo STJ. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. Pretensão de aplicação das regras de 1975 para suplementação da aposentadoria. Impossibilidade. Ausência do preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da alteração do estatuto, em 1985. Autor que obteve aposentadoria especial em 1997. Submissão às regras em vigor

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