(DOC. VP 167.8174.5000.9400)

STF. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à complementação de previdência privada é da Justiça comum, ainda que a ação se volta exclusivamente contra o ex-empregador do beneficiário. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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