(DOC. VP 187.4842.4001.2400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividad

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