(DOC. VP 210.8170.4355.1350)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Prescrição. Agravo regimental não provido.

1 - «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.» (Súmula 291/STJ). 2 - A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. (REsp 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12.12.2005). 3 - gravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

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