Jurisprudência sobre
previdencia privada
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201 - TJSP. Previdência privada. Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer. Participante que pretende se manter vinculado ao plano de previdência privada na condição de autopatrocinado, após suspensão do contrato de trabalho. Pedido administrativo intempestivo. Prazo regulamentar de 30 dias para opção pelo autopatrocínio não observado. Ausência de prova das alegadas tratativas dentro do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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202 - TJSP. INVENTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADA PELO DE CUJUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E SALDO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. INADMISSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DA HERANÇA, ANTE A NATUREZA SECURITÁRIA DO CONTRATO. DEPÓSITO EM JUÍZO DE ALUGUERES. NÃO ADMISSIBILIDADE. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. PATRIMÔNIO QUE ESCAPA DOS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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203 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono único e auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefícios aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Manutenção do equilíbrio econômico e atuarial do fundo de previdência privada.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, e b) não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... ()
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204 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono único e auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefícios aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Manutenção do equilíbrio econômico e atuarial do fundo de previdência privada.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, e b) não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... ()
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205 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pactuação de transação prevendo a migração de plano de benefícios administrados pela mesma entidade de previdência privada. Validade. Precedente específico da Segunda Seção. Recurso provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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206 - STJ. Previdência privada. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. União estável. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, diante da comprovação de adesão ao plano de previdência privada, fato, inclusive, não impugnado pela instituição ré, é de rigor seja reconhecido o direito da autora ao Benefício de Renda Continuada por Morte.... ()
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207 - STF. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453, Relª Minª Ellen Gracie, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à previdência privada é da Justiça comum. Precedentes. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Previdência privada. Restituição. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional.. Em ações de restituição de contribuição da previdência privada em razão de rompimento do contrato de trabalho ou incidência de expurgos inflacionários sobre o valor a ser restituído, aplica-Se a prescrição quinquenal.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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209 - STJ. Seguridade social. Entidades abertas de previdência privada. Lei Complementar 109/2001. Operações financeiras.
«1. Nos termos da Lei Complementar 109/01, as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os assistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada. ... ()
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210 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Centrus. Prestação de contas aos filiados. Cabimento.
«Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados (Precedente da Segunda Seção, REsp 545.968/DF, DJ 17/12/2004, Rel. Min. Barros Monteiro). ... ()
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211 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
1 - No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
1 - No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Impossibilidade. Equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
1 - No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. ... ()
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214 - TJRJ. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela Autora contra decisão da 6ª Vara de Família da Comarca da Capital, que reconheceu a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de valores resgatados de aplicação em previdência privada VGBL, decorrente de partilha em ação de divórcio. A agravante pleiteia o reconhecimento de que os valores partilhados estavam isentos de tributação, em razão de ordem judicial específica para transferência. ... ()
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215 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Imunidade tributária. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «c. CTN, art. 14.
«O Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Min. Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... ()
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216 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANESPREV.
Complementação de aposentadoria. Pretensão à revisão da complementação para inclusão do valor da cesta-alimentação concedida aos empregados em atividade. Natureza remuneratória da cesta-alimentação. Inclusão de seu valor na complementação de aposentadoria para assegurar aos proventos o mesmo poder aquisitivo da remuneração dos empregados em atividade, finalidade do contrato de previdência privada. Cláusula 17 do Regulamento que assegura sua equivalência. Observância do princípio da isonomia. Jurisprudência do STJ. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 540). Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação. Impossibilidade de incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Alteração do acórdão para dar provimento integral ao recurso de apelação interposto pelo réu e julgar improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais... ()
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217 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Companheira não designada no plano. Cabimento. Lei 9.278/96, art. 1º.
«A previdência privada não perde o seu caráter social pelo só fato de decorrer de avença firmada entre particulares. Assim, incontroversa a união estável, como no caso, a companheira de participante de plano dessa natureza faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrita no instrumento de adesão.... ()
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218 - TRT2. Salário. Cota utilidade de previdência privada. Natureza não salarial. CF/88, art. 7º, XXVI e 202, § 2º. CLT, art. 458, § 2º.
«A cota utilidade de previdência privada complementar aberta, fornecida pela empresa por força de negociação coletiva, não tem caráter salarial. Portanto não integra o salário para nenhum efeito legal. Inteligência dos CF/88, art. 7º, XXVI e art. 202, § 2º e CLT, art. 458, § 2º, VI e CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
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219 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Desligamento de associado. Restituição integral da contribuição paga.
1 - Em caso de desligamento de plano de previdência privada, a restituição dos valores vertidos pelo ex-associado deve ser integral, ainda que o estatuto assim não preveja, além de corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.... ()
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220 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE COBRANÇA POSTULANDO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO INDICAÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA JUNTO AO PLANO QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - VALOR DO BENEFÍCIO CONDICIONADO A EVENTUAL NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAS PARA EQUILÍBRIO ATUARIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ
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221 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Competência. Litígio entre a entidade e o participante. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.»... ()
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222 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Plano de Previdência Privada. Possibilidade. Não se reconhece a impenhorabilidade dos valores investidos em planos de previdência privada, por se tratar de investimento que pode ser utilizado como complementação aos valores pagos a título de aposentadoria ou que garanta renda mensal (futura ou atual), mas não de proventos de aposentadoria.
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223 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela entidade de previdência privada.
1 - Recurso da entidade de previdência privada: 1.1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 1.2. Incorporação do abono salarial único nos proventos da aposentadoria complementar. 1.2.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fatos incontroversos delimitados no acórdão recorrido. Não há divergência sobre o teor das normas coletivas (que concedem abono único aos bancários ativos em determinados períodos), mas apenas acerca da definição da natureza jurídica da citada verba para fins de incorporação ou não no benefício previdenciário complementar. 1.2.2. O «abono único, concedido aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não ostenta caráter salarial, mas, sim, indenizatório, malgrado o disposto no § 1º do CLT, art. 457, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 346 da Seção de Dissídios Individuais I). Ademais, a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura da CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . Existência de proibição expressa da incorporação do abono nos proventos de complementação de aposentadoria no parágrafo único do Lei Complementar 108/2001, art. 3º (específica para entidades fechadas de previdência privada). Precedente da Segunda Seção: REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 26.09.2012, DJe 02.10.2012. ... ()
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224 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela entidade de previdência privada.
1 - Recurso da entidade de previdência privada: 1.1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 1.2. Incorporação do abono salarial único nos proventos da aposentadoria complementar. 1.2.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fatos incontroversos delimitados no acórdão recorrido. Não há divergência sobre o teor das normas coletivas (que concedem abono único aos bancários ativos em determinados períodos), mas apenas acerca da definição da natureza jurídica da citada verba para fins de incorporação ou não no benefício previdenciário complementar. 1.2.2. O «abono único, concedido aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não ostenta caráter salarial, mas, sim, indenizatório, malgrado o disposto no § 1º do CLT, art. 457, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 346 da Seção de Dissídios Individuais I). Ademais, a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura da CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . Existência de proibição expressa da incorporação do abono nos proventos de complementação de aposentadoria no parágrafo único do Lei Complementar 108/2001, art. 3º (específica para entidades fechadas de previdência privada). Precedente da Segunda Seção: REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 26.09.2012, DJe 02.10.2012. ... ()
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225 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela entidade de previdência privada.
1 - Recurso da entidade de previdência privada: 1.1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 1.2. Incorporação do abono salarial único nos proventos da aposentadoria complementar. 1.2.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fatos incontroversos delimitados no acórdão recorrido. Não há divergência sobre o teor das normas coletivas (que concedem abono único aos bancários ativos em determinados períodos), mas apenas acerca da definição da natureza jurídica da citada verba para fins de incorporação ou não no benefício previdenciário complementar. 1.2.2. O «abono único, concedido aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não ostenta caráter salarial, mas, sim, indenizatório, malgrado o disposto no § 1º do CLT, art. 457, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 346 da Seção de Dissídios Individuais I). Ademais, a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura da CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . Existência de proibição expressa da incorporação do abono nos proventos de complementação de aposentadoria no parágrafo único do Lei Complementar 108/2001, art. 3º (específica para entidades fechadas de previdência privada). Precedente da Segunda Seção: REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 26.09.2012, DJe 02.10.2012. ... ()
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226 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela entidade de previdência privada.
1 - Recurso da entidade de previdência privada: 1.1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 1.2. Incorporação do abono salarial único nos proventos da aposentadoria complementar. 1.2.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fatos incontroversos delimitados no acórdão recorrido. Não há divergência sobre o teor das normas coletivas (que concedem abono único aos bancários ativos em determinados períodos), mas apenas acerca da definição da natureza jurídica da citada verba para fins de incorporação ou não no benefício previdenciário complementar. 1.2.2. O «abono único, concedido aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não ostenta caráter salarial, mas, sim, indenizatório, malgrado o disposto no § 1º do CLT, art. 457, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 346 da Seção de Dissídios Individuais I). Ademais, a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura da CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . Existência de proibição expressa da incorporação do abono nos proventos de complementação de aposentadoria no parágrafo único do Lei Complementar 108/2001, art. 3º (específica para entidades fechadas de previdência privada). Precedente da Segunda Seção: REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 26.09.2012, DJe 02.10.2012. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Regulamento. Preenchimento. Requisitos do benefício. Tema 970/STJ.
1 - O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade. ... ()
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228 - STJ. Ação monitória. Embargos à ação monitória. Previdência privada. Ingresso. Caráter facultativo. Precedente do STJ e STF. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. CF/88, art. 202. CPC/1973, art. 1.102-A.
«I. Em se tratando de previdência privada complementar, a filiação é sempre facultativa, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 1º e 202 da CF/88.... ()
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229 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e previdência privada. Preclusão para exame acerca da decadência. Inexistência. Resgate. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.
«1. É bem de ver que a questão acerca da decadência - um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática ora recorrida - não está preclusa, pois o primeiro acórdão do recurso de apelação foi anulado por decisão colegiada da Quarta Turma, no RESp 767.984-RJ, dando provimento ao recurso especial interposto para anular o acórdão da apelação, para que fosse julgado o agravo retido. ... ()
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230 - TST. Competência. Servidor da Caixa Econômica Federal. Benefícios de previdência privada. Relação estabelecida em função do contrato de trabalho. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Se a relação com a previdência privada é estabelecida em função do contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para julgar a ação na qual são pleiteados os valores relativos à complementação de aposentadoria. Exegese do CF/88, art. 114.... ()
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231 - STJ. Competência. Contrato. Ação de ressarcimento. Previdência privada. CPC/1973, art. 100, IV, «d.
«A regra do CPC/1973, art. 100, IV, «d, aplica-se para a definição do foro não apenas da ação de adimplemento, mas também da ação de nulidade de cláusula de contribuição obrigatória em favor de instituição de previdência privada, cumulada com pedido de devolução das partes pagas. ... ()
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232 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Previdência privada. PREVI-BANERJ. Interesse de agir do segurado. Ilegitimidade ativa da entidade de previdência privada. Súmula 18/TRF 2ª Região. Renda mensal inicial. Revisão de reajustes. CF/88, art. 202 e 201, § 3º. Lei 8.213/91, art. 144, parágrafo único. Aplicação.
«A circunstância de o beneficiário receber complemento de proventos pela previdência privada não impede o direito à revisão da parte paga pelo INSS. Súmula 18/TRF 2ª Região. A Previ-Banerj não tem legitimidade para figurar no pólo ativo, juntamente com o segurado, de demanda em que se postula a revisão de benefício previdenciário. Precedentes do STJ e do TRF 2ª Região. ... ()
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.Ação anulatória que tem como objeto discussão que deriva de contratos de previdência privada. Competência da Subseção da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras - art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Redistribuição a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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234 - STJ. Seguridade social. previdência privada. auxílio-alimentação.
«Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. ... ()
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235 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores aplicados em previdência privada. Admissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Hipótese. Ação monitória onde desconstituída a personalidade jurídica de empresa. Plano de previdência privada que não está obrigatoriamente relacionado ao complemento de eventual aposentadoria dos sócios. Utilização do investimento como aplicação financeira. Observância. Constrição mantida. Recurso não provido.
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236 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ajuizada contra entidade de previdência privada demanda por revisão de reajustes e por diferenças de suplementação de aposentadoria, não tem legitimidade para a demanda a empresa ex-empregadora ou patrocinadora, rescindidos os contratos de trabalho, inexistente relação direta entre beneficiários e ex-empregadores no contrato de previdência privada. Recurso provido.
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237 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdência privada fechada. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Devolução das contribuições vertidas por ex-participante de plano de benefícios de previdência privada fechada. Incidência de correção monetária.
«1. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da prescrição não dispensa o prequestionamento. ... ()
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238 - TST. Seguridade social. Adesão a novo plano de previdência privada. Recálculo do saldamento pela inclusão de parcelas salariais. Possibilidade.
«Esta Corte Superior já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo. Com efeito, não é o caso de aplicação do disposto na Súmula 51/TST, II, pois a pretensão da reclamante não é se beneficiar com o melhor de cada um dos planos de previdência privada, mas tão-somente de aplicação das regras vigentes à época da migração para o novo plano. Recurso de revista não conhecido.... ()
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239 - STJ. Processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Reflexo de verbas reconhecidas na esfera trabalhista. Honorários. Cabimento. Precedentes.
1 - Em processos idênticos ao dos autos, a jurisprudência reitera que é devida a fixação da verba honorária em desfavor da agravante, visto que a parte autora saiu-se vencedora em sua ação, na qual foi reconhecida uma obrigação de fazer devida pela Entidade de Previdência Privada, qual seja, promover a revisão do benefício complementar. 2.Nos termos da jurisprudência desta Casa, é cabível a condenação da entidade fechada de previdência privada ao pagamento de honorário sucumbenciais quando apresentar resistência à pretensão autoral de obter os reflexos patrimoniais decorrentes do direito à verba remuneratória (AgInt no... ()
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240 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão. Perícia técnica atuarial. Substituição do perito. Necessidade. Precedentes.
«1. Tratando-se de entidade de previdência privada, a revisão de benefício deve ser precedida de perícia técnica realizada com base em cálculo atuarial, sob pena de comprometer a própria existência da entidade. ... ()
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241 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão. Perícia técnica atuarial. Substituição do perito. Necessidade. Precedentes.
«1. Tratando-se de entidade de previdência privada, a revisão de benefício deve ser precedida de perícia técnica realizada com base em cálculo atuarial, sob pena de comprometer a própria existência da entidade. ... ()
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242 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Paridade de remuneração entre ativos e inativos. Previsão regulamentar. Majoração da aposentadoria oficial. Redução do benefício complementar. Possibilidade. Plano real. Conversão de valores. Resolução de órgão governamental. Observância.
«1. Não fere o princípio da irredutibilidade norma regulamentar do plano de previdência privada que estabelece a paridade de remuneração entre ativos e inativos, de modo que o valor da suplementação de aposentadoria deverá corresponder à diferença entre o salário de benefício dos trabalhadores em atividade e o montante pago ao aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Precedentes. ... ()
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243 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Súmula 289/STJ. Não aplicação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... ()
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244 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria dos associados do FUNCEF. Previdência privada. Não incidência na vigência da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b, e incidência na vigência da Lei 9.250/95, art. 33. Precedentes do STJ.
«Não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadorias pelas entidades de previdência privada, no período de vigência da Lei 7.713/1988 (1º/01/89 a 31/12/95). De acordo com o Lei 9.250/1995, art. 33, sujeitam-se à incidência, a partir do ano-base 1996, do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, os benefícios de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.... ()
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245 - STJ. Seguridade social. Previdência privada e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Pleito de resgate de contribuições. Litígio envolvendo assistida e entidade de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação do patrocinador. Descabimento. Súmula 289/STJ. Aplicação aos casos em que tenha havido desligamento do participante do plano de previdência privada, que não chegou a gozar do benefício. Interpretação que ressai nítida da leitura do enunciado sumular, dos precedentes que lhe deram origem e da legislação de regência. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios, contudo não lhes pertence o patrimônio formado. As contribuições vertidas pela assistida integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns do plano, de modo que o deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.
«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47 a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário. só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica. ; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz. ... ()
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246 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Resgate. Aplicabilidade. Entidade previdenciária. Manutenção do vínculo contratual.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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247 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Resgate. Aplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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248 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Complementação. Aposentadoria. Critérios. Conversão. Cruzeiro real. Real.
«1. Feita a conversão, em 1º de julho de 1994, de cruzeiro real para real (proporção de CR$ 2.750,00/R$ 1,00), sobre o valor resultante incidirão os reajustes previstos contratualmente na periodicidade determinada. ... ()
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249 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Entidade fechada de previdência privada. Isenção. Lei 9.250/95, art. 33. Nova sistemática. Lei 7.713/88, art. 6º, VII.
«Estabelece o Lei 7.713/1988, art. 6º, VII que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoas físicas e os benefícios das entidades de previdência privada, relativamente ao valor das contribuições cujo ônus tenha sido do participante, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Em precedentes do STJ e do STF, considerou-se que as entidades fechadas de previdência privada não têm direito à isenção do imposto de renda. Os valores das contribuições recolhidas em data anterior ao advento da Lei 9.250/95, que introduziu nova sistemática de incidência de imposto de renda, não integram a base de cálculo do tributo.... ()
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250 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação.
«Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. ... ()
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