(DOC. VP 231.2131.2753.0676)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Regulamento. Preenchimento. Requisitos do benefício. Tema 970/STJ.

1 - O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade. 2 - Agravo interno não provido.

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