(DOC. VP 161.5763.0005.4900)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pactuação de transação prevendo a migração de plano de benefícios administrados pela mesma entidade de previdência privada. Validade. Precedente específico da Segunda Seção. Recurso provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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