(DOC. VP 663.0479.5809.7209)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANESPREV.

Complementação de aposentadoria. Pretensão à revisão da complementação para inclusão do valor da cesta-alimentação concedida aos empregados em atividade. Natureza remuneratória da cesta-alimentação. Inclusão de seu valor na complementação de aposentadoria para assegurar aos proventos o mesmo poder aquisitivo da remuneração dos empregados em atividade, finalidade do contrato de previdência privada. Cláusula 17 do Regulamento que assegura sua equivalência. Observância do prin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote