(DOC. VP 162.2990.2001.5000)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Paridade de remuneração entre ativos e inativos. Previsão regulamentar. Majoração da aposentadoria oficial. Redução do benefício complementar. Possibilidade. Plano real. Conversão de valores. Resolução de órgão governamental. Observância.

«1. Não fere o princípio da irredutibilidade norma regulamentar do plano de previdência privada que estabelece a paridade de remuneração entre ativos e inativos, de modo que o valor da suplementação de aposentadoria deverá corresponder à diferença entre o salário de benefício dos trabalhadores em atividade e o montante pago ao aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Precedentes. 2. Havendo previsão no regulamento do ente de previdência privada, não há óbi

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