(DOC. VP 153.2734.2001.9400)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdência privada fechada. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Devolução das contribuições vertidas por ex-participante de plano de benefícios de previdência privada fechada. Incidência de correção monetária.

«1. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da prescrição não dispensa o prequestionamento. 2. O entendimento perfilhado pela Corte local está de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, pois é devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente, conforme os índices qu

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