(DOC. VP 165.0752.0002.8200)

TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ajuizada contra entidade de previdência privada demanda por revisão de reajustes e por diferenças de suplementação de aposentadoria, não tem legitimidade para a demanda a empresa ex-empregadora ou patrocinadora, rescindidos os contratos de trabalho, inexistente relação direta entre beneficiários e ex-empregadores no contrato de previdência privada. Recurso provido.

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