(DOC. VP 210.8200.9616.5784)

STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Litígio civil. Entidade de previdência privada e filiados. Competência. Justiça comum.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote