(DOC. VP 104.1625.0001.1398)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CNSEG

-Indeferimento - Impossibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes - Ofício que deve ser expedido à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso

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