(DOC. VP 138.4684.2000.3200)

TST. Previdência privada. Fonte de Custeio. Lei Complementar 109/2001. CF/88, art. 202, «caput».

«O teor dos arts. 202, caput, da CF/88 e 1º da Lei Complementar 109/2001 torna imprescindível a constituição de reservas que assegurem o custeio dos benefícios previstos no sistema de previdência privada complementar. Recurso de revista conhecido e provido.»

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