(DOC. VP 180.6164.2000.4000)

TJSP. Seguridade social. Inventário. Exclusão dos valores provenientes de previdência privada possibilidade a previdência privada tem natureza jurídica de pecúlio, por constituir reserva de dinheiro acumulada ao longo do tempo com o resultado do trabalho e economia pessoal, resgatável em vida precedentes do Tribunal de Justiça/SP.

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