(DOC. VP 897.4468.5173.4563)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS INVESTIMENTOS, PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -

sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada, ou títulos de capitalização - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada, títulos de capitalização e outros investimentos

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