(DOC. VP 231.1240.7320.7596)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Penhorabilidade. Possibilidade. Análise casuística.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. 1.121.719/SP/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística. Precedente. 2 - Agravo interno não provido.

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