(DOC. VP 210.8200.9938.8179)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ação de rescisão contratual. Prescrição. Relação obrigacional. Aplicação do CCB, art. 177 vigente à época dos fatos.

1 - A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, consoante entendimento cristalizado na Súmula 291/STJ. 2 - Na hipótese de ação de rescisão do contrato firmado com a entidade de previdência privada, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal, incide a prescrição vintenária, prevista no CCB, art. 177, vigente à época dos fatos. 3 - O participante do plano de previdência privada tem direito à restit

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