(DOC. VP 180.6164.2000.1900)

TJSP. Seguridade social. Inventário. FGTS. Previdência privada. Levantamento. Decisão que negou à agravante o levantamento de quantias remanescentes relativas ao FGTS e a previdência privada do de cujus. Valor da previdência privada depositado judicialmente que teve rendimento financeiro. Repasse à agravante dos rendimentos na proporção do acordo entabulado com os herdeiros, até a data em que foi firmado. FGTS remanescente em relação ao qual a agravante faz jus de 1/3 do valor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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