(DOC. VP 140.0933.5003.5600)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão de aposentadoria. Perícia técnica atuarial. Necessidade.

«1. Tratando-se de entidade de previdência privada, a revisão de benefício segundo critérios que fogem do pactuado deve ser precedida de perícia técnica realizada com base em cálculo atuarial, sob pena de comprometer a própria existência da entidade de previdência privada. 2. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.»

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