(DOC. VP 103.1674.7168.5300)

STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, as entidades fechadas de «previdência privada» são beneficiárias da «imunidade» tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.»

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