(DOC. VP 132.8465.2000.4300)

TST. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. CF/88, art. 202, «caput».

«A teor do CF/88, art. 202, «caput», faz-se imprescindível a constituição de reservas que assegurem o custeio dos benefícios previstos no sistema de previdência privada complementar. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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