(DOC. VP 241.1060.9472.1199)
STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Ação para obter a correção plena dos valores relativos à restituição de previdência privada. Prescrição qüinqüenal. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote