(DOC. VP 157.8651.9003.1300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Migração de planos. Vício do consentimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência privada. Inaplicabilidade do CDC.

«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de coação para a migração de plano de previdência, em razão do óbice da Sumula 7/STJ. 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência privada, excepcionando-se o disposto na Súmula 321/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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