(DOC. VP 284.1994.9735.7275)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. OBJETO DO RECURSO. 

Insurge-se a parte executada em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 16.427,31, oriundo de plano de previdência privada. 2. IMPENHORABILIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CPC/2015, ART. 833, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre verba de natureza salarial (CPC/2015, art. 833, IV), não havendo demonstração de que possa causar abalo à subsistência do executado e de sua família (STJ, REsp 2.021.507).

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