Jurisprudência sobre
peculato desvio
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51 - TJSP. Peculato. Desvio. Auxiliar de cartório que ao exercer função pública, desvia valores referentes ao pagamento de ITBI de clientes de tabelionato de notas, em proveito próprio, falsificando as autenticações inseridas nas guias de recolhimentos. Condenação. Insurgência ao argumento de fragilidade probatória. Acolhimento parcial. Materialidade delitiva e autoria bem comprovadas por meio, inclusive, de perícia e prova testemunhal. Absolvição afastada. Admissibilidade, no entanto, da alteração da pena fixada de corporal para restritiva de direitos, em face da condenação ser inferior a quadro anos e condições pessoais favoráveis a isso. Recurso parcialmente provido.
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Peculato-desvio. Dispensa indevida de licitação. Condenação mantida. Nulidade. Inexistência. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). ... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO
(art. 312, caput, segunda parte, do CP). Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pela prova oral e documental colhidas durante a instrução - Dolo evidenciado na conduta do acusado - Reconhecimento da excludente de culpabilidade pela estrita obediência hierárquica. Desacolhimento. Circunstâncias que envolveram o desenrolar da infração que permitem extrair a existência de dolo na conduta do apelante - Ademais, nos termos do CPP, art. 156, cabia à defesa demonstrar suas alegações, entretanto, não se desincumbiu desse ônus - Pleito de desclassificação do delito em incurso o acusado para o delito de peculato culposo ou mediante erro de outrem. Desacolhimento. Dolo do acusado que evidencia a vontade consciente em desviar a posse da coisa em proveito próprio ou de terceiros, consumando-se a prática delitiva no momento que altera o destino normal da coisa, empregando-a em fins outros que não o próprio - Conjunto probatório que não permitiu corroborar que acusado, mediante erro de outrem, apropriou-se de dinheiro ou mesmo qualquer utilidade, que no exercício do cargo recebeu. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime revistos ante o recurso do Ministério Público nesse sentido. Substituição da reprimenda fixada por penas restritivas de direito. Impossibilidade. - Medida que não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para a prevenção e repressão do crime, nos termos do CP, art. 44, III. Recurso desprovido. ... ()
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54 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 78, II, «a. CP, arts. 312, «caput, 317, «caput e 333, «caput.
«Na hipótese, em que há concurso entre jurisdições de mesma categoria, discute-se o local do Juízo em que praticada a conduta mais grave. Em Porto Alegre/RS foi cometido o delito de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cuja pena cominada em abstrato é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e, em Santa Maria/RS, os delitos de peculato desvio (art. 312, caput), corrupção passiva (art. 317, caput) e corrupção ativa (art. 333, caput), todos punidos com reclusão 2 (dois) a 12 (doze) anos, conforme o Código Penal. ... ()
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55 - STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Crime de peculato-desvio e de assunção de obrigação no último semestre do mandato. CP, art. 312 e CP, CP, art. 359-C. Sentença absolutória. Inexistência de dolo específico no delito de peculato. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência de confronto com julgado desta corte. CP, art. 359-C. Delito próprio. Sujeito ativo. Titular de mandato ou legislatura. Participação criminosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso especial desprovido.
«1 - A argumentação do recorrente não é capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido na medida em que não impugna especificamente a necessidade de configuração do dolo específico da parte recorrida no delito insculpido no CP, art. 312, caput, do Código Penal, que é a obtenção de proveito próprio ou alheio. Impõe-se o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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56 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Absorção pelo delito de peculato desvio. Pretensão ministerial de condenação também pelo crime de falsidade. Desacolhimento. Funcionários ocupantes de cargo de confiança da prefeitura que destes se valeram para desviar dinheiro público. Princípio da consunção. Delito de falsidade ideológica, não obstante tipificado, deve ser absorvido pelo delito de peculato, uma vez que se constitui em crime-meio para possibilitar a consecução do crime-fim. Majoração da pena-base. Desnecessidade. Penas bem dosadas, ante a inexistência de reincidência e maus antecedentes. Regime inicial aberto corretamente fixado. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, corretamente efetuada.
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57 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Decisão agravada que acolheu o recurso acusatório no sentido de negativar a culpabilidade e as consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Decisão agravada que acolheu o recurso ministerial para restabelecer a fração de 2/3. 7 ou mais crimes. Fração adequada. Redimensionamento da pena mantido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Peculato-desvio. Dispensa indevida de licitação. Condenação mantida. Nulidade. Prova diabólica. Inexistência. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de peculato-desvio. CP, art. 312, «caput, in fine. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Pleito de desclassificação para o delito de estelionato. Impropriedade. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. CPM. Peculato-desvio. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Intensidade do dolo e meios empregados. Fundamentação concreta. Agravante do CPM, art. 70, II, «l, CPM. Aplicação. Atenuante do CPM, art. 72, II. Ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações. Precedentes.
«1 - A revisão do acórdão que condenou o recorrente pela prática do delito de peculato-desvio, nos termos do CPM, art. 303, § 1º Código Penal Militar, demandaria nova análise das provas e fatos do presente feito, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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61 - STJ. Quadrilha, peculato-desvio e fraude à licitação (CP, art. 288 e CP, art. 312, e 90 da Lei 8.666/1993) . writ não conhecido na origem. Aventada reiteração de pedido. Inocorrência. Decisão proferida em mandamus referente a outra ação penal. Possibilidade de concessão da ordem de ofício.
«1. Ao contrário do que decidido pela autoridade apontada como coatora, o habeas corpus impetrado na origem não caracteriza reiteração de pedido, já que se refere à ação penal distinta da que foi objeto do mandamus deliberado anteriormente. ... ()
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62 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Inviabilidade do pleito absolutório. Aplicação da Súmula 7, STJ. Revolvimento de fatos e provas. Inovação recursal quanto à tese de ausência de dolo. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, STF.
I - O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente desviou dolosamente recursos públicos em benefício próprio, por meio da obtenção de bolsa-atleta pelos seus filhos, sem que estes preenchessem os requisitos para tanto.... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Peculato-desvio. Dosimetria. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Pedido de afastamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa. Proporcionalidade. Mero inconformismo. Intuito de rejulgamento de matéria decidida. Inviabilidade.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado. Não servem, por outro lado, como recurso de revisão, isto é, são inadmissíveis quando forem pautados exclusivamente pela pretensão de rediscutir a matéria decidida e quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. ... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio. CP, art. 312, «caput. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio (CP, art. 312). Nulidade da sentença condenatória. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de apelação criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento do reclamo.
«1. A alegada nulidade da sentença condenatória não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do wrú ali impetrado quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Suposta divergência sobre a data da consumação do delito. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Impossibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Sustentação oral incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu, após a análise detida do acórdão condenatório proferido por esta Corte Superior na APn 300/ES, que o crime de peculato-desvio praticado pelo agravante não se consumou em janeiro de 1991, como sustenta a defesa, mas sim perdurou até o inicio dos anos 2000, sendo que, nesse intervalo de tempo, ocorreram sucessivos desvios. Assim, não teria sido ultrapassado o período prescricional de doze anos entre a consumação dos fatos delitivos e o recebimento da denúncia, operado em abril de 2007. ... ()
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67 - STJ. Direito penal. Denúncia. Peculato-Desvio. Transporte aéreo de respiradores durante a pandemia da covid- 19. Atuação descoordenada de órgãos da administração pública. Contexto de excepcionalidade durante a singular crise sanitária mundial. Inexistência de distribuição formal dos ônus e obrigações contratuais ao tempo do ato urgente que corporificaria o desvio. Rejeição da denúncia.
I - Caso em exame... ()
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68 - TJSP. Peculato. Desvio. Ato praticado em proveito próprio. Configuração. Agente equiparado a funcionário público. CP, art. 327, § 1º. Materialidade do crime comprovada. Versões contraditórias acerca da utilização de dinheiro de entidade beneficente sem fins lucrativos. Ausência de prova da reversão da quantia em benefício da associação que torna inadmissível a desclassificação do delito para o crime de emprego irregular de verba pública, previsto no CP, art. 315. Dolo específico suficientemente demonstrado, ante a falta de comprovação do real destino dado ao numerário. Impossibilidade, ainda, da pretensa desclassificação para o crime de apropriação indébita. Condenação mantida. Reparo somente quanto a pena imposta, por se afigurar excessiva. Recurso parcialmente provido.
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69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Peculato. Desvio e lavagem de dinheiro. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Medidas cautelares que se prolongam por mais de 4 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Denúncia não oferecida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação para a imposição das medidas cautelares, aplicadas para resguardar o andamento das investigações. ... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Peculato-desvio. Dosimetria. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º, do CP. Pedido de afastamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa. Proporcionalidade. Mero inconformismo. Intuito de rejulgamento de matéria decidida. Inviabilidade.
«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. ... ()
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71 - STF. Inquérito. Competência criminal originária. Penal. Processo Penal. 2. Inépcia da denúncia. Peculato. Denúncia que descreve que desvio em proveito da administração. Descrição suficiente da finalidade. Denúncia apta. 3. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de licitação. Prejuízo à administração ou finalidade específica de favorecimento. Elementos não não mencionados no texto da lei. Construção jurisprudencial. Não é exigível que a petição inicial os descreva com minudência. Denúncia apta. 4. CP, art. 312, caput(peculato desvio). O desvio de recursos para finalidades públicas não configura o crime de peculato. O proveito à administração pública não se enquadra no conceito de proveito próprio ou alheio exigido pelo tipo penal. Desclassificação para o CP, art. 315. Pronúncia da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 5. Lei 8.666/1993, art. 89 (inexigibilidade indevida de licitação). Prova da inexigibilidade fora das hipóteses legais. Indícios de autoria. 6. Necessidade de demonstração de prejuízo ao erário e da finalidade específica de favorecimento indevido. Secretária de Estado. Pareceres pela conveniência e oportunidade da licitação e pela juridicidade da contratação direta. Ausência de indicativo de influência na escolha ou relação com a contratada. Preponderância da prova no sentido da inexistência do propósito de causar prejuízo ou favorecer indevidamente. 7. Denúncia rejeitada.
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72 - STJ. Habeas corpus. Penal. Peculato desvio. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis referentes à personalidade do agente e motivos do crime. Ordem parcialmente concedida.
1 - Inadmissível o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.... ()
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73 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio e fraude à licitação (arts. 312 do CP e 90 da Lei 8.666/1993) . Nulidade da sentença condenatória. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de apelação criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento do reclamo.
«1. A alegada nulidade da sentença condenatória não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do wrú ali impetrado quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Confissão espontânea. Necessária a admissão de fato criminoso. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é necessário que o réu admita a prática de fato criminoso, ainda que de maneira parcial, qualificada ou até mesmo extrajudicial. ... ()
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75 - TJSP. Peculato. Desvio. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I. Desclassificação para o delito definido no CP, art. 312, «caput em razão da absolvição do ex-prefeito. Funcionária pública municipal que adquiria produtos para tratamento de água e esgotos, com preços que superavam até 1000% em relação aos preços praticados no mercado. Superfaturamento dos produtos pelo fornecedor, causando prejuízo ao erário municipal. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelo depoimento das testemunhas arroladas. Dosimetria da pena mantida, estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Peculato-desvio. Nulidade. Absolvição. Prova ilícita. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do recorrente encontra-se devidamente fundamentada nas provas dos autos, de modo que a sua absolvição demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se o réu atuou com influência na conduta de funcionário público, o qual teria expedido passagens aéreas a terceiros sem interesse público e às custas do erário, e se essa conduta é capaz de configurar sua participação no crime de peculato-desvio, previsto no CP, art. 312, caput, segunda figura, em concurso de agentes (CP, art. 29) e em continuidade delitiva (CP, art. 71). ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário. Organização criminosa. Peculato desvio por múltiplas vezes. Writ denegado. Excesso de prazo. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - A matéria relativa a excesso de prazo não foi objeto de análise do Tribunal de origem, conforme consignado no acórdão impugnado. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Réus absolvidos na origem. Pedido de condenação. Súmula 7/STJ. Peculato- desvio. Não tipificação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Tendo as instâncias de origem concluído que os acusados não se associaram com o fim de praticar delitos, a pretendida condenação dos réus, no ponto, demandaria reexame fático probatório, inviável na via eleita. ... ()
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80 - STJ. Delitos de falsidade ideológica e peculato-desvio. Regime inicial fechado à c h r e à j c da r m. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus.
«1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo Diploma. ... ()
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81 - STF. Ação penal. Peculato-desvio. Saque de verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar. Fictícia prestação de serviço de locação de veículos. Ônus probatório do órgão acusatório. Fragilidade das provas produzidas. Improcedência da pretensão condenatória que se impõe.
«1 - O princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade, insculpido na CF/88, art. 5º, LVII, preceitua, na sua acepção probatória, que cabe ao órgão acusatório o ônus de comprovar a ocorrência de todas as circunstâncias elementares do tipo penal atribuído ao acusado na incoativa, sob pena de tornar inviável a pretendida responsabilização criminal. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Extorsão majorada e peculato-Desvio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182 /STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... ()
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83 - STJ. Configuração típica. Desvio de recursos públicos por agente do estado que tem a posse ou a disponibilidade jurídica do dinheiro em razão do cargo. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput, segunda parte, do CP.
«1 - Consoante doutrina especializada, a posse referida pelo CP, art. 312, caput, do Código Penal «deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados (Hungria, Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 339, op. cit. Nucci, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: Parte Especial: CP, art. 213 a CP, CP, art. 361. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 467), posição que guarda sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Organização criminosa. Peculato-desvio e corrupção ativa. CP, art. 59. Prejuízo ao erário. Aumento da pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Ausência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Atipicidade. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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85 - STJ. Recurso especial. Penal. Peculato-desvio. Tipicidade da conduta. Agravantes. CP, art. 62, I e II. Caracterização. Exclusão. Reexame de matéria fático-probatória. Continuidade delitiva. Exasperação em razão do número de delitos. Ilegalidade. Inexistência. Vereador. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Inaplicabilidade. Analogia in malam partem. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Paradigma não colacionado.
«1. A conduta praticada pela recorrente amolda-se ao crime de peculato-desvio, tipificado na última parte do CP, art. 312. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio. Medidas cautelares alternativas. Assessora parlamentar. Vedação de exercício de função pública. Excesso de prazo e ausência de contemporaniedade. Agravo regimental improvido.
«1 - Apesar de inexistir prazo legalmente definido para ad uração da medida de afastamento prevista no CPP, art. 319, VI, do Código de Processo Penal, não se mostra razoável que a aludida providência cautelar se arraste no tempo, notadamente quando se está diante de caso em que já transcorrido mais da metade do mandato eletivo, visto que a decisão de suspensão das funções se deu em 5/10/2016. (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) ... ()
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87 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fraude a licitação. Peculato-desvio. Cela especial a prefeito. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria delitiva. Dilação probatória. Impossibilidade. Coação a testemunha no curso do processo. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.
«1. Teses não submetidas ao Tribunal de origem não podem ser analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio. Decisão que afasta a absolvição sumária. Falta de fundamentação. Ocorrência. Manifestação judicial genérica. Ausência de menção, ainda que concisa, à tese defensiva. Nulidade decretada. Provimento parcial do reclamo.
1 - A decisão que afasta a absolvição sumária deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato desvio. Adiamento do julgamento do recurso de apelação. Nova intimação. Desnecessidade. Precedentes.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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90 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-Desvio e peculato-Apropriação. Dosimetria da pena. Reprimenda básica. Aumento. Discricionariedade do julgador. Consideração das particularidades fáticas e concretas dos autos. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada violação à Lei, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 312, caput, 2ª parte (peculato-desvio), c/c o CP, art. 327, § 2º (por 4 vezes, uma delas na modalidade tentada), e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Peculato desvio. Convênio entre município e prestadora de serviços esportivos. Irregularidade na prestação de contas. Pareceres administrativos divergentes. Execuções fiscais posteriormente extintas. Ausência de perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de peculato-desvio. Tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal analisada de ofício. Inocorrência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, passou-se à análise da arguição de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, afastando-a no caso concreto. ... ()
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94 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato-desvio. CP, art. 312. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato desvio. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. «decisão surpresa». Não verificação. Documentos públicos e notórios. Ausência de prejuízo. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - «Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 5/12/2019). ... ()
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96 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Preliminares rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva configurada em relação a dois réus. Peculato-desvio. Efetiva configuração da responsabilidade criminal dos demais réus. Ação penal julgada parcialmente procedente. Do objeto da ação penal
«1 - Os fatos que compõem o objeto da presente ação penal dizem respeito à prática do crime de peculato-desvio previsto no CP, art. 312 por M. R. de H. F, R. C, V. S. de S. e D. da S. B, em razão de, no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, teriam desviado recursos públicos por meio da inserção de nomes de servidores públicos fantasmas na folha de pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário. Organização criminosa. Peculato desvio por múltiplas vezes. Superveniente substituição por prisão domiciliar. Writ parcialmente prejudicado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Fatos atuais. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - Constatada a superveniente substituição da prisão preventiva do paciente ALEXANDRE por domiciliar, a discussão proposta está encerrada a seu respeito. ... ()
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98 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Desvio de verbas do serviço social do transporte. Sest/SErviço nacional de aprendizagem do transporte. Senat. Entidades cuja aplicação dos recursos está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da união e controladoria geral da União. Interesse da união evidenciado. Competência da Justiça Federal. Recurso provido.
«- As investigações tiveram origem no Ministério Público Federal com atuação em Varginha, visando investigar o suposto desvio de recursos transferidos pelo SEST/SENAT ao Município de Três Pontas/MG, por meio do Convênio 01615/2004. Sob o fundamento de que não houve prejuízo ao SEST/SENAT, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Estadual. Com o prosseguir das investigações constatou-se que os valores ressarcidos haviam sido pagos de forma transversa pela Confederação Nacional do Transporte. Sendo o SEST/SENAT uma entidade paraestatal mantida com repasses advindos da Confederação Nacional do Transporte, constatou-se que houve uma simulação de ressarcimento, uma vez que os recursos tinham origem e destino na mesma entidade, razão pela qual o Promotor de Justiça declinou de suas atribuições. O acórdão recorrido, aplicando o entendimento da Súmula 516/STF, fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. ... ()
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99 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Culpabilidade. Apenado que era deputado estadual e presidente da assembléia legislativa estadual, exercendo autoridade sobre os corréus. Circunstância que extrapola a elementar do tipo penal de peculato relativa à condição de funcionário público do executor do delito. Consequências. Prejuízo exacerbado causado ao erário concretamente referido no acórdão condenatório. Reexame inviável. Agravo regimental desprovido.
«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato-desvio. Nulidade da interceptação telefônica. Não configurada. Medida deferida para apurar crime apenado com reclusão. Desclassificação. Princípio da consunção. Necessidade do reexame probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ausência dos requisitos objetivos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aa Lei 9.296/1996, art. 2º, III, quando a medida foi deferida para apurar a prática delitiva do crime previsto no CP, art. 299, o qual é apenado com reclusão. ... ()
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