(DOC. VP 250.6261.2567.2389)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-Desvio e peculato-Apropriação. Dosimetria da pena. Reprimenda básica. Aumento. Discricionariedade do julgador. Consideração das particularidades fáticas e concretas dos autos. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada violação à Lei, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - Com efeito, por estarem relacionados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, os

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