Jurisprudência sobre
peculato desvio

201 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e peculato. Pena-base. Fixação em patamar superior ao mínimo. Culpabilidade e motivos. Utilização de circunstâncias próprias dos tipos penais violados. Impossibilidade. Personalidade considerada dissimulada. Agente que mentiu quando interrogado. Direito à não auto-incriminação. Sistema das garantias constitucionais. Ofensa. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Coação ilegal em parte evidenciada. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 186, parágrafo único.

«1. Inviável considerar-se como elevada a culpabilidade do paciente pelo fato de utilizar-se de veículo pertencente à Prefeitura Municipal da qual era funcionário público, para realizar o transporte do entorpecente apreendido, quando foi condenado por peculato-desvio exatamente pelos mesmos motivos, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Operação midas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Existência de medidas alternativas à prisão, que melhor se adequam à situação dos imputados. Suspensão do exercício da função capaz de evitar a reiteração delitiva. Identificação dos demais corréus e existência de grande volume de elementos de informação relacionados aos fatos imputados, o que demonstra a desnecessidade da custódia para garantia da instrução criminal. Existência de medidas de arresto e sequestro de bens móveis e imóveis e de ativos financeiros utilizados para a prática das operações criminosas. Segregação cautelar que se mostra desnecessária.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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203 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito, em regra, inviável na via eleita. Atipicidade da conduta não verificada. Alegada nulidade pelo uso de prova emprestada e desproporcionalidade da ação penal. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - «O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Peculato. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Desvio de dinheiro destinado ao projeto casa abrigo de pontal. Legítimo o maior desvalor da conduta. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é lícita a atribuição de maior desvalor às consequências do crime de peculato quando evidenciado que o prejuízo ao erário acabou por prejudicar população mais vulnerável, no caso, crianças e adolescentes de determinada casa de abrigo. Portanto, não há indevido bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

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205 - TJSP. Peculato. Apropriação. Caracterização. Desvio de valores em benefício alheio. Ausência de proveito próprio. Irrelevância. Delito configurado. Absolvição incabível. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Hipótese em que sem a conduta do acusado os crimes não se consumariam. Recurso não provido.

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206 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Operação gafanhoto. Crime de peculato, desvio de recursos provenientes de convênios firmados entre o estado e o governo federal. Remessa vinculada. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Constrangimento ilegal ausente. 3. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas de forma equivocada. Aspectos próprios do tipo penal. Ilegalidade flagrante. 4. Agravante descrita no CP, art. 62, I. Aumento desarrazoado. 5. Crime continuado. Acréscimo diferenciado para agentes que praticaram a mesma quantidade de delitos. Teratologia evidente. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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207 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, associação criminosa e peculato. Absolvição. Afastamento do concurso material. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Dosimetria da pena. Consequências. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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208 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Operação midas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Existência de medidas alternativas à prisão, que melhor se adequam à situação do imputado. Suspensão do exercício da função capaz de evitar a reiteração delitiva. Identificação dos demais corréus e existência de grande volume de elementos de informação relacionados aos fatos imputados, o que demonstra a desnecessidade da custódia para garantia da instrução criminal. Existência de medidas de arresto e sequestro de bens móveis e imóveis e de ativos financeiros utilizados para a prática das operações criminosas. Segregação cautelar que se mostra desnecessária.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Operação midas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Existência de medidas alternativas à prisão, que melhor se adequam à situação do imputado. Suspensão do exercício da função capaz de evitar a reiteração delitiva. Identificação dos demais corréus e existência de grande volume de elementos de informação relacionados aos fatos imputados, o que demonstra a desnecessidade da custódia para garantia da instrução criminal. Existência de medidas de arresto e sequestro de bens móveis e imóveis e de ativos financeiros utilizados para a prática das operações criminosas. Segregação cautelar que se mostra desnecessária.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Operação midas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Existência de medidas alternativas à prisão, que melhor se adequam à situação do imputado. Suspensão do exercício da atividade econômica capaz de evitar a reiteração delitiva. Identificação dos demais corréus e existência de grande volume de elementos de informação relacionados aos fatos imputados, o que demonstra a desnecessidade da custódia para garantia da instrução criminal. Existência de medidas de arresto e sequestro de bens móveis e imóveis e de ativos financeiros utilizados para a prática das operações criminosas. Segregação cautelar que se mostra desnecessária.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Operação midas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Existência de medidas alternativas à prisão, que melhor se adequam à situação do imputado. Suspensão do exercício da função capaz de evitar a reiteração delitiva. Identificação dos demais corréus e existência de grande volume de elementos de informação relacionados aos fatos imputados, o que demonstra a desnecessidade da custódia para garantia da instrução criminal. Existência de medidas de arresto e sequestro de bens móveis e imóveis e de ativos financeiros utilizados para a prática das operações criminosas. Segregação cautelar que se mostra desnecessária.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Peculato e fraude processual. Desvio de madeiras apreendidas na prefeitura municipal. Crimes praticados por servidor público. Ausência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. O fato de as madeiras desviadas terem sido apreendidas por agentes do Departamento da Polícia Rodoviária Federal - DPRF, em razão da falta da respectiva documentação legal, não justifica, por si só, a competência da Justiça Federal, porquanto não há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

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213 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Tese de atipicidade da conduta. Supressão de instância. Atipicidade não demonstrada de plano. Fatos narrados que configuram, em tese, o crime do CP, art. 312. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. Conduta narrada com todas as suas circunstâncias. Indicação do dolo específico. Agravo regimental desprovido.

«O trancamento do inquérito policial, bem assim da ação penal, constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de provas da materialidade.» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), quinta turma, julgado em 13/12/2021, DJE 15/12/2021). ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. CPC/2015. Aplicabilidade. Prequestionamento ficto na hipótese descartado. Matéria não levada ao colegiado. Aclaratórios não opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Condenação de parte dos delitos. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora aplicável o CPC/2015 a este julgamento, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, a admissão de prequestionamento ficto exige que a violação tenha sido levada ao órgão julgador para verificação da sua existência, caso descumprida, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Operação policial «raio x. Crime contra a administração pública. Desvio do erário. Prisão preventiva. Fundamento válido. Posição de destaque no grupo criminoso. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes, além de atuar desviando milhões de reais de verbas públicas destinadas à saúde. Nesse sentido: RHC Acórdão/STJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 10/6/2014; RHC 4Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 11/6/2014; RHC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 18/6/2014. Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC Acórdão/STF - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Celso de Mello - DJe 30/4/2014; RHC Acórdão/STF - 1ª T. - unânime - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 4/6/2014; HC Acórdão/STF - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 23/4/2013. ... (Continua)

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216 - STJ. Penal. Processual penal. 1. Desvio de munições por policial militar. Crime de peculato. Absolvição perante a justiça militar. Condenação posterior no juízo comum pelo crime de fornecimento de munições. Qualificação jurídica diversa do mesmo fato. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação. Ocorrência. 2. Ordem concedida.

«1. Tendo o paciente sido absolvido da conduta de desviar munições da Corporação (peculato) no âmbito da Justiça Militar, não pode vir a ser condenado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sob nova qualificação jurídica (fornecimento de munições), sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Operação midas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Existência de medidas alternativas à prisão, que melhor se adequam à situação do imputado. Suspensão do exercício da função capaz de evitar a reiteração delitiva. Identificação dos demais corréus e existência de grande volume de elementos de informação relacionados aos fatos imputados, o que demonstra a desnecessidade da custódia para garantia da instrução criminal. Existência de medidas de arresto e sequestro de bens móveis e imóveis e de ativos financeiros utilizados para a prática das operações criminosas. Segregação cautelar que se mostra desnecessária. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Imperiosidade (CPP, art. 580).

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Operação midas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Existência de medidas alternativas à prisão, que melhor se adequam à situação do imputado. Suspensão do exercício da atividade econômica capaz de evitar a reiteração delitiva. Identificação dos demais corréus e existência de grande volume de elementos de informação relacionados aos fatos imputados, o que demonstra a desnecessidade da custódia para garantia da instrução criminal. Existência de medidas de arresto e sequestro de bens móveis e imóveis e de ativos financeiros utilizados para a prática das operações criminosas. Segregação cautelar que se mostra desnecessária. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Imperiosidade (CPP, art. 580).

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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219 - STJ. penal e processual penal. Competência. Prerrogativa de foro. Perda do cargo. Condenação com trânsito em julgado. Instrução não iniciada. Declínio de competência.

1 - Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO e do servidor OTTO MATSDORFF JUNIOR, imputando-lhes a prática do crime capitulado no art. 312, caput c/c art. 327, § 2º, ambos do CP. ... (Continua)

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220 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Impedimento da relatora. Desmembramento dos autos. Insubsistência. Súmula 7/STJ. Alegada incompetência da Justiça Federal, por não comprovação da origem federal dos recursos desviados. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição da prova pericial. Reconhecimento de litispendência. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade do aumento.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo o exame dos argumentos defensivos referentes ao impedimento da relatora, à competência da Justiça Federal, à conexão/continência, à comprovação da prática do crime de peculato pelo recorrente e à exasperação da pena-base, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

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221 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Peculato-desvio. Dispensa de testemunhas pelo Ministério Público. Faculdade da parte. Irresignação da defesa. CPP, art. 401, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Competência. Defensor público estadual. Fato delituoso, em tese, praticado no cargo de procurador-geral do município. Qo na apn Acórdão/STF e qo na apn Acórdão/STJ. Limitação do foro por prerrogativa de função. Aplicação. Competência do juízo de primeiro grau. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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222 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Formação de quadrilha, fraude à licitação e peculato-desvio. Incompetência do juízo. Inovação recursal. Cerceamento de contraditório prévio. Tese de nulidade afastada. Justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Suspensão do exercício da função pública. Fundamentação concreta. Proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese trazida pelo ora agravante, relacionada à incompetência da Justiça Estadual, diante da conexão com crimes eleitorais, não foi aventada nas razões do recurso em habeas corpus, em que se limitou nas matérias referentes ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa, nulidade absoluta por cerceamento de contraditório prévio e, ainda, a suspensão das medidas cautelares fixadas, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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223 - STF. Peculato. Configuração. Autoria. Testemunha.

«O simples fato de cidadão assinar convênio como testemunha não sinaliza participação em desvio de verbas públicas, ocorrido na execução de obra.... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processo penal. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva. Desvio de verbas provenientes do sistema único de saúde. Sus. Controle do poder executivo federal e do tribunal de contas da União. Competência da justiça federal. Súmula 208/STJ.

«1. Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde -SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no CF/88, art. 109, IV, e na Súmula 208/STJ. ... (Continua)

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225 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Peculato (CP, art. 312, caput). Nomeação de funcionários fantasmas. Atipicidade da conduta. Não verificada. Desvio em proveito alheio de valores de que tem posse em razão do cargo. Figura típica. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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226 - TJSP. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONCURSO MATERIAL COM PECULATO -

Prova clara e precisa quanto ao peculato - Depoimentos das testemunhas seguros no sentido de evidenciar a responsabilidade do réu pelo peculato - Acusado que lançou no livro de saída da Delegacia o encaminhamento de armamento ao fórum, que, por sua vez, negou o seu recebimento, sendo inequívoco o desvio praticado pelo réu - Condenação mantida - Absolvição quanto à falsidade ideológica, pois se constitui em crime meio para a prática do peculato - Dosimetria - Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, g, para evitar bis in idem - Precedente - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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227 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Mandado de busca e apreensão. Decisão autorizadora. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - O mandado de busca e apreensão foi fundado na possível participação dos recorrentes na suposta prática dos delitos de peculato-desvio, falsidades documentais e associação criminosa. Registrou-se que, «com base nos elementos obtidos das quebras de sigilo bancário e de sigilo fiscal deferidas anteriormente, que foram informadas possível relação entre as empresas GRADUS ASSESS ORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, 3TECNOS TECNOLOGIA LTDA. e GPI SISTEMA LTDA. seus sócios e ex-sócios, bem como movimentação financeira suspeita entre os Investigados». ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadequação de exame na via especial. CP, art. 59. Inépcia da denúncia. Inexistência. Indeferimento de diligências, tidas por desnecessárias. Decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Inviabilidade de revisão do quantum da pena aplicada, se houve a indicação de fundamentos idôneos. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Não cabe conhecer do presente recurso especial em relação à violação dos arts. 5º, LV; e 93, IX, ambos, da CF/88, porquanto a irresignação recursal em relação a preceitos, a princípios ou a dispositivos constitucionais não configura objeto de análise por meio da via especial.... (Continua)

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229 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de provas. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Argumentos não rebatidos. Súmula 283/STF. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

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230 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Prévio esgotamento da esfera administrativa. Desnecessidade. Independência entre os poderes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 21, §3º DA LEI 8.429/92, C/C CPC, art. 487, I. IRRESIGINAÇÃO DO AUTOR.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pelo suposto cometimento dos atos descritos na Lei 8.429/92, art. 9º, XI. O processo criminal 0033170-97.2015.8.19.0206 culminou na absolvição de todos os demandados. Os apelados Marcela Rangel Lima Porto Pinto, Eduardo de Moraes Bonifácio e Bárbara Pinho Salgado foram absolvidos da acusação do cometimento do crime de peculato desvio, com base no art. 386, IV do CPP. Como bem exposto pela douta Procuradoria de Justiça, a absolvição do delito do CP, art. 312 pelo art. 386, IV implica na impossibilidade de punir os apelados na via administrativa, visto que é este delito que contém, no núcleo do tipo penal, as atividades que implicariam no alegado enriquecimento ilícito descrito pelo MP. Quanto aos réus Sérgio Luis de Jesus e Josaphat Soares Fernandes da Silva, observa-se que o próprio Ministério Público pugnou por suas absolvições quando das alegações finais do processo criminal, o que demonstra o acerto da decisão atacada. Além disso, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 21, §3º, já mencionado pela sentença, «As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. Norma instituída pela Lei 14.230/2021 e que se aplica a fatos praticados em momento pretérito, nos termos do Tema 1199 do STF, vez que inexiste sentença transitada em julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Programa municipal de auxílio ao atleta amador. Desvio de recursos públicos em benefício de terceiros não abrangidos pela lei. Peculato. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente foi condenado, nesta ação penal, como incurso nas penas do CP, art. 312, pois, enquanto Secretário de Esporte e Lazer do Município de Marília-SP, autorizou o pagamento de «auxilio atleta, instituído pela Lei Municipal 5.192/2002, a pessoas que não atendiam às condições legais para obtenção do beneficio. ... (Continua)

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233 - STF. Ação penal. Ex-secretário de estado. Deputado Federal. Peculato (CP, art. 312). Desvio de colchões doados pelo governo federal para auxílio a vítimas de enchentes. Entrega e desvio dos bens para uso em evento da agremiação política a que o réu se encontra filiado. Alegada determinação do acusado para a cessão do material. Prova precária de envolvimento do réu no ilícito. Incidência do in dubio pro reo e do favor rei. Pedido julgado improcedente, com a absolvição do réu com fundamento no CPP, art. 386, VII.

«1. A conduta incriminada consiste no desvio, para fins diversos daqueles a que legalmente destinados (socorrer vítimas de enchentes), de colchões doados pelo Governo Federal à Defesa Civil do Estado do Maranhão, os quais, por ordem do ora réu, teriam sido entregues para uso de militantes da agremiação política a que o acusado se encontra filiado, em evento político realizado em São Luís/MA. Consta que, além de indevidamente utilizado, esse material, posteriormente, não foi restituído ao órgão consignatário, tendo parte dele sido apreendida em poder de terceiro, e parte dele desaparecido. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Desvio de medicamentos. Sistema de saúde pública combalido. Necessidade de interromper ou diminuir ação de grupo criminoso. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do juízo processante. Complexidade da causa. Óbices decorrentes da pandemia. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão do modus operandi da conduta, bem como da necessidade de interromper ou diminuir a ação do grupo criminoso. Precedentes. ... (Continua)

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235 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Delitos de fraude à licitação e peculato relacionados a crimes de desvio de recursos federais e contra o sistema financeiro no âmbito da operação lama asfáltica. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante impugnadas no agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. ... (Continua)

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236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Alegada incompetência da Justiça Federal. Desvio de verbas repassadas pela união ao estado de São Paulo. Valores não incorporados. Prestação de contas perante o órgão federal (tcu). Incidência da Súmula 208/STJ. Interesse do ente federal. Conexão fática. Súmula 122/STJ. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico sentido de que, havendo indícios de desvio de verbas públicas, sujeitas a controle de órgão federal, a competência para julgamento é da Justiça Federal. ... (Continua)

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237 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e crimes contra a Lei de licitação. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação da acusada com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado, falsidade ideológica, maus tratos e peculato mediante erro de outrem. Desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Recursos oriundos do fundo nacional de saúde, incorporados ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se nega seguimento. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - In casu, verifica-se que as verbas recebidas pela Clínica Psiquiátrica, apesar de provenientes de ente Federal, encontravam-se incorporadas ao patrimônio do Município de Londrina, tanto que, por força do contrato, era dele a responsabilidade de fiscalizar a sua execução e exigir a prestação de contas. Daí porque não se pode dizer (ao menos neste momento) que haja interesse da União hábil a justificar o acolhimento da tese de incompetência ventilada na inicial (fl. 507). ... (Continua)

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239 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Denúncia. Peculato e associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. O trancamento de inquérito ou de ação penal só se justifica em face de prova cabal que torne evidente faltar-lhe justa causa, quer pela total ausência de provas sobre a autoria e materialidade, quer pela atipicidade da conduta, ou pela ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. Precedentes do STF e desta Corte. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Peculato. Saúde pública. Convênio entre o município e a organização vitale saúde. Desvio de verbas públicas. Prestação de contas à União. Inexistência de previsão no convênio. Competência. Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal (STF, RE 696.533 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016). ... (Continua)

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241 - TJRS. Direito criminal. Peculato. Não caracterização. Apropriação de verba pública. Inocorrência. Funcionário público. Vencimentos. Recebimento. Contraprestação. Inexistência. Apelação crime. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peculato. Percepção de vencimentos por funcionário público sem a devida contraprestação. Não caracterização.

«Não procede a arguição de inépcia da inicial, calcada em falta de adequada descrição dos fatos tidos como delituosos, quando o contrário se observa da sua leitura. Peça acusatória que atribuiu à apelante a percepção de vencimentos ao longo de 10 meses sem que tenha, durante esse período, exercido efetivo labor. O crime de peculato pressupõe a posse, pelo funcionário público, em razão do cargo, de bens ou valores, tanto que se caracteriza exatamente quando da inversão da natureza dessa posse, mediante apropriação ou desvio em benefício próprio ou de terceiro. Nessa medida, a simples percepção de vencimentos, mesmo que substancialmente indevida (em razão da falta de contraprestação), não caracteriza peculato. Apelante que nunca detivera a posse daqueles valores em razão do cargo e que, justo por isso, recebendo-os a títulos de vencimentos, mesmo que indevidos, somente poderia responder pelo peculato na condição de partícipe, na medida em que se visse beneficiada pela ação de outro funcionário público que houvesse realizado diretamente a conduta do tipo penal de desviar. Hipótese, porém, em que denunciada apenas a apelante, e como se houvesse, diretamente, incidido no tipo penal. Apelo provido para a absolvição.... (Continua)

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242 - TJMG. Peculato. Disposição indireta do numerário desviado. Irrelevância para configuração do crime. CP, art. 312.

«Para a configuração do crime de peculato, o fato de os réus não terem a detenção direta do numerário desviado, que se encontrava depositado em uma instituição financeira, não é relevante. O que importa é que eles tinham o poder de dispor do mesmo, podendo desviá-lo para suas contas, quando lhes aprouvesse.... (Continua)

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243 - TJMG. Peculato. Apropriação do objeto. Configuração do delito. Destinação do objeto apropriado. Auferimento de vantagem pessoal. Irrelevância. CP, art. 312, § 1º.

«O peculato configura-se com a simples apropriação do objeto, pouco importando sua destinação, pois é irrelevante que se tenha ou não tirado vantagem pessoal do crime. Basta o simples desvio, mesmo que na aplicação do alcance o agente tenha a melhor das intenções ou dos propósitos.... (Continua)

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244 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. FRAUDE À LICITAÇÃO. CP, art. 337-F MODIFICAÇÃO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. CP, art. 337-H REJEITADA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 

1. É cabível habeas corpus contra a decisão que rejeita a exceção de incompetência, dada a inexistência de recurso cabível. Conhecimento.  ... (Continua)

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245 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia por peculato em concurso de pessoas praticado por conselheiro do Tribunal de Contas. Lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da denúncia.

«I - A denúncia indica que o acusado praticou o crime de peculato em razão do proveito do desvio imputado ao coordenador administrativo financeiro da Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará. Verbas desviadas dos convênios celebrados com cinco entidades filantrópicas para a construção de sanitários para a comunidade carente. ... (Continua)

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246 - STJ. Penal. Processual penal. Recursos especiais. Corrupção ativa e passiva. Peculato desvio. Estelionato contra ente público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Possibilidade. Cerceamento de defesa que não se verifica na hipótese. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Legalidade. Impedimento da turma julgadora a quo por prejulgamento da demanda. Não ocorrência. Suspensão do feito. Desnecessidade. Conexão e continência. Não configuração. Ausência de obrigatoriedade de tradução oficial de todos os documentos acostados aos autos. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de violação do CPP, art. 236. Tipificação das condutas imputadas aos réus. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Observância. Reexame da questão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos desprovidos.

«I. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando a Corte de origem, após apreciar toda a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, rejeita embargos de declaração opostos com nítido propósito infringente, sendo certo, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. ... (Continua)

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247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Falsificação de documento do Tribunal de Justiça. Procurador de município. Valor expressivo. Desvio de verbas de um dos municípios mais pobres do estado. Resguardo da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Desprovimento do recurso.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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248 - STJ. Penal e processual penal. Desvio de dinheiro público de empresas estatais. Peculato. Simulação de patrocínio a eventos esportivos. Introdução dos recursos no sistema financeiro e integração à economia formal. Lavagem de capitais. Materialidade e autoria. Dolo. Condenação. Princípio do livre convencimento motivado. Elementos de informação e de provas colhidas durante a instrução criminal. Reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente como incurso nas penas do CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º (sete vezes), bem como da Lei 9.613/1998, art. 1º, V (seis vezes), ambos os delitos na forma do CP, art. 71, uma vez que, na condição de Governador do Estado de Minas Gerais, aliado a outros agentes, desviou recursos públicos de empresas estatais, destinando-os ao fomento de sua campanha pela reeleição para o referido cargo político, no ano de 1998. ... (Continua)

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249 - TJMG. Apelação criminal. Peculato. Ausência de máculas processuais a serem esclarecidas na sentença. Denúncia que preenche os requisitos legais. Preliminar rejeitada. Presidente da Câmara de Vereadores. Desvio de dinheiro público em proveito próprio e alheio. Viagens, hospedagem, alimentação. Interesse público não comprovado. Figura típica. CP, art. 312, caput. Emendatio libelli. Adequação da conduta. Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Necessidade. Recurso provido em parte. CPP, art. 41.

«- Não é inepta a denúncia oferecida contém todos os elementos descritos no CPP, art. 41 e descreve as condutas praticadas pelo agente, com todas as suas circunstâncias. ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. RECURSOS DESPROVIDOS. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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