Jurisprudência sobre
peculato desvio
+ de 535 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Direito processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por peculato. Impetração contra decisão já objeto de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da unirrecurribilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude às licitações. Organização criminosa. «operação eneagrama". Cautelares diversas da prisão. Necessidade de fundamentação concreta. Proibição de se ausentar da sede do juízo processante. Desnecessidade. Retenção do passaporte. Adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude às licitações. Organização criminosa. «operação eneagrama". Cautelares diversas da prisão. Necessidade de fundamentação concreta. Proibição de se ausentar da sede do juízo processante. Desnecessidade. Retenção do passaporte. Adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Art. 312, c/c 327, § 2º, ambos do CP. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de condenação. Reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. D osimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 312, caput, c/c 327, § 2º, ambos do CP. Diante ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Corrupção passiva. Organização criminosa. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, não há cerceamento de defesa se o indeferimento ao acesso a determinados elementos informativos não dizem respeito à imputação realizada contra o réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de peculato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por Luiz Fernando de Souza Carneiro contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com base na alínea «c da CF/88, art. 105, III, questionando acórdão que manteve a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, em condenação por peculato em continuidade delitiva (arts. 312, caput, c/c 327 e 71 do CP), no período de 2007 a 2014.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, concussão, lavagem de dinheiro. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Contemporaneidade da medida extrema. Presença. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa, constituída no seio do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade precípua de lesar o erário por meio de desvio de verbas públicas de forma reiterada e habitual, e ainda ameaça a testemunhas, pois, como bem asseverado pelo decreto prisional, o risco concreto à instrução criminal é reforçado pelo testemunho feito por E.M.M, também funcionário concursado da Câmara Municipal,o qual relatou ao Ministério Público que chegou a ser alertado pelos denunciados que deveria «tomar cuidado com o que fala, quando o assunto fosse sobre as atividades desenvolvidas pelos réus na Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, em especial quando se referisse a existência de irregularidades em procedimentos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo local, o que constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Merenda escolar. Pena-base. Revisão. Rediscussão de fatos e provas. Impossibilidade. Motivos do crime. Circunstância judicial. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo improvido.
«1. O Tribunal a quo manteve exasperada a pena-base porque considerou expressivo o prejuízo financeiro provocado ao erário - da ordem de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) - e elevada a reprovabilidade da conduta imputada à agravante, que vitimou principalmente os alunos da rede pública de ensino do Estado do Pará, haja vista que os desvios e apropriações recaíram sobre recursos destinados ao custeio da merenda escolar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJPE. Apelação criminal. Peculato-furto (CP, art. 312, § 1º). 1ª preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inacolhimento. 2ª preliminar de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de obediência hierárquica e de violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«I - Não está caracterizado o cerceamento de defesa se o juiz, de forma fundamentada, indefere o pedido de diligências formulado na fase do CPP, art. 402, porquanto se trata de matéria reservada ao poder discricionário do julgador, que decide conforme o seu livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Crimes contra a fé pública e administração pública. Conselheiros do tribunal de contas do estado do rio de janeiro. Preliminar. Indivisibilidade da ação penal. Competência do STJ. Não acolhimento. Imputações aos denunciados. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação e corrupção ativa. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia.
«1. Afasta-se a preliminar de violação do princípio da indivisibilidade da ação penal porque a Constituição Federal descreve, no art. 105, inciso I, alínea «a, as autoridades com foro no Superior Tribunal de Justiça. A ampliação da competência, por conexão ou continência, muitas vezes não se mostra conveniente à instrução criminal por alongar demasiadamente a duração do processo em face do aumento expressivo do número de réus, forte contributo à prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, fraude à licitação, dispensa indevida de licitação, corrupção passiva, corrupção ativa e associação criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência, visto que sucinta. Existência do mínimo necessário ao exercício do direito de defesa. Agravo desprovido.
1 - Não constitui demasia enfatizar, a propósito do assunto, que a extinção da ação penal em tema de habeas corpus consiste em medida excepcional, apenas cabível em casos em que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da persecução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato, fraude à licitação, falsidade I deológica e organização criminosa. Alegada inexistência de indícios suficientes de auto ria e materialidade dos delitos. Pretensão de trancamento da ação penal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal militar. Corrupção passiva. Peculato. Prisão preventiva. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de demonstração da necessidade da segregação. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Recurso provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita e desvio. Sonegação de informação ou prestação de informação falsa. Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput, Lei 7.492/1986, art. 5º, «caput, e Lei 7.492/1986, art. 6º . Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Cálculo da pena-base. Parecer acolhido.
«1. Os crimes da Lei 7.492/1986, art. 5º («Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio), Lei 7.492/1986, art. 6º («Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente) e Lei 7.492/1986, art. 10 («Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários) podem, eventualmente, ser perpetrados de forma autônoma e dissociada da conduta delituosa inserta no art. 4º («Gerir fraudulentamente instituição financeira), todos da Lei 7.492/1986 (REsp 1.290.073/ES, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/5/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Peculato e organização criminosa. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Suspensão do exercício da função pública. Fundamentação concreta. Proporcionalidade da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Associação criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito. Trancamento da ação penal. Inépcia. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal verificado. Denúncia que não satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41.
1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Custódia cautelar devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A gravidade concreta dos delitos em tese cometidos e a complexidade da organização criminosa da qual o recorrente é supostamente integrante - bem estruturada, com ramificações na facção criminosa denominada Comando Vermelho e que, em princípio, envolveu a administração pública de municípios da Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro e estava em pleno funcionamento - revelam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Avaliação desfavorável das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o semiaberto. Agravo desprovido.
1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, quadrilha e frustração ou fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, quadrilha e frustração ou fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Tese de violação à norma descrita no CPP, art. 155, caput. Condenação também amparada em prova produzida na fase judicial. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Crime de peculato. Suposta violação ao CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento na primeira fase. Proporcional. Agravo desprovido.
1 - Diante das considerações apresentadas pelo Tribunal local, no sentido de que a condenação se encontra amparada também em prova produzida em juízo, sobretudo depoimentos testemunhais, não há como se concluir pela ofensa ao CPP, art. 155, caput. A análise da suficiência das provas produzidas na fase judicial para a condenação do ora Agravante implicaria revolvimento de fatos e de provas, o que é não cabível em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, falsidade ideológica, fraude em procedimento licitatório e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo. Questão superada. Fundamentação da prisão. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de habeas corpus, revolver o material probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa voltada à prática de peculato. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando parcialmente a liminar deferida.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal ao lado de outras providências. Inadequação da via usada para impugnar a decisão da primeira instância. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Fundamentação idônea e contemporânea. Precedentes. Parecer acolhido.
1 - Quanto à alegada inadequação da via processual usada pelo Parquet para impugnar a decisão do Juízo Federal e alcançar a decretação da prisão preventiva do paciente e dos demais, além de outras providências quando das investigações, não houve debate nem decisão na CorteRegional sobre a matéria. É inadmissível a pretendida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal ao lado de outras providências. Inadequação da via usada para impugnar a decisão da primeira instância. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Fundamentação idônea e contemporânea. Precedentes. Parecer acolhido.
1 - Quanto à alegada inadequação da via processual usada pelo Parquet para impugnar a decisão do Juízo Federal e alcançar a decretação da prisão preventiva do paciente e dos demais, além de outras providências quando das investigações, não houve debate nem decisão na Corte Regional sobre a matéria. É inadmissível a pretendida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Consequências. Valoração do prejuízo ao erário. Possibilidade. Antecedentes, primariedade e conduta social. Condições de caráter pessoal. CPP, art. 580. Não incidência. Fixação da pena-base. Discricionariedade regrada. Aumento de 1/6 do mínimo por circunstância judicial desfavorável. Direito subjetivo. Ausência. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STF. Inquérito. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89) e desvio de bens ou rendas públicas em proveito alheio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Réu denunciado em razão da prática de atos concretos que, em tese, traduzem seu concurso para os crimes em questão, e não da mera condição de prefeito. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial que descreve os fatos criminosos e suas circunstâncias, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Ausência de dolo. Questão a ser aferida após a instrução do feito. Desclassificação para o CP, art. 315 - Código Penal. Descabimento. Hipótese em que houve desvio de verba pública em favor de terceiro, e não mera aplicação de verba, no âmbito da própria administração pública, diversa daquela legalmente prevista. Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Inépcia da denúncia. Caracterização. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ausência de descrição de uma associação estável e permanente voltada à perpetração de uma série indeterminada de crimes. Denúncia parcialmente recebida.
«1. A aferição da legitimidade passiva de parte na ação penal deve ter por base o que o órgão acusador alega, abstrata e hipoteticamente, na denúncia. A ausência de substrato probatório mínimo que ampare a imputação se imbrica com questão diversa, qual seja, a falta de justa causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Crimes licitatórios. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade da acusada, consistente na sua participação em um grande e sofisticado esquema criminoso montado dentro da então Secretaria de Saúde do DF, com o envolvimento direto de servidores públicos do mesmo órgão e de Conselheiros do Conselho de Saúde do Distrito Federal, com o nítido objetivo de pilhar os cofres públicos, o que de fato ocorreu. Aponta-se, ainda, a participação direta de dirigentes da entidade Cruz Vermelha, por sua filial do município de Petrópolis/RJ, responsável pelo desvio de grande quantidade de recursos públicos que seriam destinados à saúde do Distrito Federal, tratando-se de 9.737.187,66 (nove milhões, setecentos e trinta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) conforme valor atualizado apurado pelo Parquet o que legitima a decretação da mais gravosa cautelar penal com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus para o fim de revogar a medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Peculato. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Delito funcional típico. Súmula 330/STJ. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Trancamento do processo-crime. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada incompetência da Justiça Federal. Inexistência. Desvio de verbas federais repassadas a município. Incidência da CF/88, art. 109, IV. Nulidade do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração. Inexistência. Impossibilidade de inovação recursal.agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal. Fundamentação idônea e contemporânea. Prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Ausência dos pressupostos. Fatos novos e supervenientes à prisão. Supressão de instância. Inadmissibilidade.
1 - Diz a jurisprudência que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, para a garantia da ordem pública. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes de organização criminosa majorada, fraudes à licitação, peculatos, utilização indevida, em proveito próprio e alheio, de serviço público e lavagem de dinheiro majorada. Desvio de verbas oriundas do fnde incorporadas ao orçamento municipal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Súmula 209/STJ. Agravo desprovido.
1 - O julgado impugnado está de acordo com o entendimento do STJ no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, lavagem de dinheiro e outros. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Manipulação concreta de testemunhas. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Peculato. Interceptações telefônicas. Fundamentação idônea. Remissão aos fundamentos da manifestação ministerial. Motivação per relationem. Possibilidade. Prorrogação. Necessidade. Comprovação. Indispensabilidade da medida. Matéria fático-probatória.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e peculato. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recebimento da inicial acusatória. Fundamentação suficiente.
«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Habeas corpus. Operação contágio. Peculato, lavagem de capitais e organização criminosa. Decretação da custódia cautelar, com substituição por medidas diversas para um dos pacientes. Alegação de violação à coisa julgada. Não ocorrência. Fundamentação. Elementos idôneos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - Não procede a alegação de violação à coisa julgada, fundada apenas no fato de a Corte a quo, quando da análise do recurso em sentido estrito, ter-se amparado em documentos juntados extemporaneamente pela autoridade policial no anterior recurso de apelação. Isso porque tais documentos foram produzidos em momento posterior ao da interposição do primeiro recurso, como decorrência das providências determinadas na respectiva decisão liminar, e nem sequer foram considerados naquela oportunidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Competência da Justiça Estadual pra processar e julgar alguns dos fatos narrados na denúncia. Conexão com crimes que são da competência da Justiça Federal. Existência de interesse da união em apurar o suposto peculato e lavagem de dinheiro envolvendo recursos do sus repassados à município para a consecução de programa federal. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Tendo os desvios de verbas públicas e a lavagem de dinheiro sido praticados pelos mesmos agentes, em períodos de tempo semelhantes, e com o mesmo modus operandi, os fatos devem ser tratados numa única ação penal, não sendo conveniente que alguns deles sejam processados perante a Justiça Federal, e outros perante a Justiça Estadual, o que, além de dificultar a produção da prova, que a todos eles aproveita, implicaria o risco de prolação de decisões conflitantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Peculato. Crime atribuído a ex presidente da câmara dos vereadores de acrelância/AC. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Réu foragido. Mandado prisional não cumprido. Presença dos requisitos autorizadores. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Operação calvário II - Peculato. Fraudes licitatórias. Falsificação de documento público. Organização criminosa. Prisão preventiva. Desnecessidade da medida extrema. Enfraquecimento do risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução processual. Aparente desmantelamento da organização criminosa. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.
1 - O Paciente - então diretor administrativo do Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional (IPCEP) - foi preso preventivamente em 09/10/2019 pela suposta prática dos delitos previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II e IV, Lei 8.666/1993, art. 90, CP, art. 297 e CP, art. 312, em razão de investigação realizada na Operação Calvário II. Apurou-se na mencionada operação que o Paciente, em tese, integra organização criminosa voltada para o desvio de recursos públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e peculato (15 vezes). Vereador e presidente de câmara municipal. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Orem concedida de ofício. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Operação calvário II - peculato. Fraudes licitatórias. Falsificação de documento público. Organização criminosa. Prisão preventiva. Desnecessidade da medida extrema. Enfraquecimento do risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução processual. Aparente desmantelamento da organização criminosa. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.
1 - O Paciente - então gerente e atual proprietário da empresa JR ARAÚJO DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI/EDITORA INTELIGÊNCIA RELACIONAL - foi preso preventivamente, por força da decisão proferida em 07/10/2019, pela suposta prática dos delitos previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II e IV, Lei 8.666/1990, art. 90, CP, art. 297 e CP, art. 312, em razão de investigação realizada na Operação Calvário II. Apurou-se na mencionada operação que o Paciente, em tese, integra organização criminosa voltada para o desvio de recursos públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato militar. CPM, art. 303, caput, do CPM, c/c CP, art. 16. Condenação mantida pelo tribunal recorrido. Pretensa absolvição pelo CPPm, art. 439, «b e «e. Ausência de dolo e fragilidade do acervo probatório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Atipicidade material da conduta denunciada. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 599/STJ. Afronta à objetividade jurídica tutelada pela norma. âmbito militar. Agravo regimental desprovido.
«1 - Acerca do pedido absolutório, as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar o decreto condenatório, inclusive no tocante à presença do elemento subjetivo do tipo, na forma do CPM, art. 303, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro. Denúncia que narra fatos que se amoldam, em tese, ao crime previsto no CE, art. 350. Prática conhecida como caixa 2 para o financiamento de campanha eleitoral. Emendatio libelli. Momento adequado. Competência da justiça especializada.
1 - Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença, nos termos do CPP, art. 383. Entretanto, em casos específicos, nos quais a classificação do delito possa ensejar repercussões imediatas ao acusado, admite-se a antecipação desse juízo, a fim de que sejam observadas regras de competência absoluta e de procedimento, bem como para que possam ser aplicados institutos processuais favoráveis à defesa (v.g transação penal, ANPP e o sursis processual). Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJPE. Habeas corpus. Peculato. Quadrilha. Documento falso. Uso. Falsidade ideológica. Documentos. Supressão. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes coletivos. Fatos suficientemente descritos. Condutas individualizadas. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Cautelares inconclusas. Provas não juntada aos autos. Denúncia. Possibilidade de oferta sem inquérito policial. Resposta à acusação. Recusa pela defesa. Inadmissibilidade.
«1. Embora verse sobre crimes coletivamente praticados, a denúncia atacada não veicula acusação genérica, admissível em tal situação, porquanto descreve, minudentemente, os fatos delituosos e todas as suas circunstâncias, atribuindo ao paciente e aos corréus, a prática de atos voltados à subtração de recursos públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.
«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Corrupção passiva. Crimes da Lei de licitações. Revogação da prisão preventiva. Concessão de medidas alternativas à prisão. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação das providências aplicadas. Proporcionalidade evidenciada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, peculato, corrupção passiva, prevaricação, violação de sigilo funcional, em concurso de agentes e de forma continuada. Associação criminosa. Diretor de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Observância do CPP, art. 312 e 93, IX, da CF/88. Segregação justificada. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação, corrupção ativa, associação criminosa e peculato. Alegações de ausência de contemporaneidade, violação do princípio da isonomia e excesso de prazo. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Ameaça a membro do Ministério Público. Fundamentação idônea. Condições favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.
1 - As teses relativas à ausência de contemporaneidade, violação do princípio da isonomia, excesso de prazo da custódia e desproporcionalidade da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se mostra cabível a análise das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote