(DOC. VP 250.6261.2767.0491)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Corrupção passiva. Organização criminosa. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, não há cerceamento de defesa se o indeferimento ao acesso a determinados elementos informativos não dizem respeito à imputação realizada contra o réu. 2 - O acórdão, ao constatar que o material que a defesa pretende acessar diz respeito aos fatos investigados no IP 02011.0046.00149/2021- 1.3, que apura a concessão de diárias para participação de eventos em quantidade excessiva e com indícios de desvio de finalidade, concluiu que"nã

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