(DOC. VP 210.7151.0383.2184)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Avaliação desfavorável das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o semiaberto. Agravo desprovido.

1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. 2 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a repri

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