(DOC. VP 221.1101.0979.0196)

STJ. Habeas corpus. Operação contágio. Peculato, lavagem de capitais e organização criminosa. Decretação da custódia cautelar, com substituição por medidas diversas para um dos pacientes. Alegação de violação à coisa julgada. Não ocorrência. Fundamentação. Elementos idôneos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Não procede a alegação de violação à coisa julgada, fundada apenas no fato de a Corte a quo, quando da análise do recurso em sentido estrito, ter-se amparado em documentos juntados extemporaneamente pela autoridade policial no anterior recurso de apelação. Isso porque tais documentos foram produzidos em momento posterior ao da interposição do primeiro recurso, como decorrência das providências determinadas na respectiva decisão liminar, e nem sequer foram considerados naquela o

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