Jurisprudência sobre
peculato desvio

501 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Ausência de usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Inexistência de substrato probatório mínimo de eventual prática de delito eleitoral. Violação de domicílio. Inexistência. Busca e apreensão. Legalidade. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

I - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... (Continua)

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502 - STJ. Recurso especial. Corrupção ativa. Fraude na construção do trt/SP. Inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Culpabilidade. Prejuízos expressivos à união e modus operandi empregado. Fundamentação válida. Conduta social. Ausência de motivação concreta. Motivos do crime. Fundamentação inválida. Reduzida a sanção. Prescrição configurada. Recurso do Ministério Público prejudicado. Recurso da defesa parcialmente provido. Decretada a prescrição.

1 - Não analisada pelo Tribunal a quo a matéria referente à inépcia da inicial, carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa e corrupção passiva (diversas vezes). Operação pecúlio. Segregação cautelar substituída por medidas alternativas à prisão. Pretensão de afastamento das medidas cautelares aplicadas. Alegação de insubsistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. Improcedência. Medidas aplicadas não apenas para garantir a instrução criminal, mas, também, para evitar a reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência. Notícia, ademais, de afastamento da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, pelo juízo de primeiro grau. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Pelo que a Sexta Turma vem decidindo em casos semelhantes aos destes autos, em que são apurados diversos crimes contra a Administração Pública, em tese praticados, como organização criminosa envolvendo setores dos Poderes Executivo e Legislativo local e desvios vultosos de dinheiro dos cofres públicos, não é possível afastar por completo as medidas cautelares alternativas à prisão. ... (Continua)

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504 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados, com correção de erro material .

«1. Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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505 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Questão de ordem. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. Art. 282, I e II, do CPP. Requisitos preenchidos. Prorrogação das medidas em vigor. Precedentes da Corte Especial.

1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... (Continua)

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506 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auxiliar operacional. Irregularidades no procedimento de licitação e execução de obras referentes ao hospital universitário da ufms. Pad. Pena de demissão. Violação dos princípios da administração pública. Ausência de direito líquido e certo. Prescrição. Não ocorrência. Segurança denegada.

«1 - Hipótese em que ao impetrante foi aplicada pena de demissão do cargo de Auxiliar Operacional, classe A, em decorrência de investigação acerca de irregularidades relativas ao superfaturamento de licitações na área de oncologia e cardiologia, bem como do desvio de dinheiro usado em obras públicas e da contratação irregular de empresas terceirizadas, instaurado pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS). ... (Continua)

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507 - STF. Agravos regimentais. Recursos extraordinários com agravos. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Inocorrência. Hipótese que a separação pode causar prejuízo à investigação. Devida justificativa. Agravo regimentais desprovidos.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

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508 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Operação parcela débito. Crimes previstos no da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II, e CP, art. 312, c/c CP, art. 69, ambos do CP. Deferimento judicial de interceptações telefônicas. Alegada nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Nos termos do inciso XII, da CF/88, art. 5º, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional), que, de acordo com a Lei 9.296/1996, art. 1º, deverá ser expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade (STF, Pleno, Inq. 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO, decisão: 26/11/2008; STF, 1ª T, HC 94.028 Rel. Min. CARMEN LUCIA, decisão: 22/4/2009; STF, HC 103.418/ PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI Informativo STF 648; STF, 2ª T, HC 96.056 Rel. Min. GILMAR MENDES, decisão: 28/6/2011. No Superior Tribunal de Justiça, conferir: STJ, 5ª T, HC 104.005 Rel. Min. JORGE MUSSI, decisão: 8/11/2011. ... (Continua)

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509 - STJ. Penal. Processo penal. CP, art. 288, caput; CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º, por 382 vezes, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 69; CP, art. 299, parágrafo único, por 4 vezes. C/c o CP, art. 29 e CP art. 69; Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, c/c § 2º e § 4º, (6 vezes), recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência.

I - Na origem trata-se de ação penal pela prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação de funcionários «fantasmas. Em data ainda imprecisa, porém, a partir/09/1997, e até os primeiros meses de 2010, no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os denunciados e diversos outros indivíduos de identidade ainda não apurada, dolosamente, associaram-se em quadrilha, entre si, com caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem crimes diversos, sobretudo contra a administração pública (notadamente de peculato, falsidade documental e lavagem de dinheiro). Na sentença os réus foram condenados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Fiança. Proporcionalidade. Flexibilidade de pagamento. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Retorno do recorrente ao cargo de engenheiro agrônomo do município. Incompatibilidade com outras cautelares impostas. Possibilidade de revisão pelo juízo de primeiro grau. Agravo improvido.

«1. Caso em que o agravante teve a prisão preventiva decretada no bojo da primeira fase da «Operação Sinecuras, denominada «Mensalinho, deflagrada no dia 20/12/2016 para investigar a suposta prática dos crimes de associação criminosa e peculato decorrentes de uma série de irregularidades cometidas por gestores do Poder Executivo do Município de Araucária/PR, que teria resultado no desvio de recursos públicos de aproximadamente R$ 5.160.000,00. ... (Continua)

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511 - STJ. Processual penal. Denúncia oferecida contra governador de estado. Fisghing expedition. Usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Nulidade de busca e apreensão. Violação de domicílio do acusado. Ilegalidade de compartilhamento de provas. Quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Crimes tipificados na Lei 8.666/93, art. 89, no art. 312, caput, (segunda parte), do CP, na forma do CP, art. 71, caput, no art. 317, § 1º c/c art. 327, 2º, ambos do CP, na Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, na forma do CP, art. 71, caput e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Denúncia recebida. Prorrogação de medidas cautelares. Documento eletrônico vda41579111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 17/05/2024 11:58:05publicação no dje/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de controle do documento. 88cd6da1-9876-4b96-a188-8e69edb2eb86

1 - Preliminares de fishing expedition, usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral, nulidade de busca e apreensão decretada nos autos da CaunomCrim 69/DF, ilegalidade da apreensão de aparelho celular quando do cumprimento de mandado expedido na referida cautelar, violação de domicílio do denunciado e ilegalidade do compartilhamento de provas que foram analisadas e rejeitadas pela Corte Especial, nos autos da Pet 15.798/DF e da CauInomCrim 69/DF.... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os julgados. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual penal. Questão de ordem. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Prorrogação. Art. 282, I e II, do CPP. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Precedentes do STJ.

I - Hipótese dos autos... (Continua)

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514 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 312, TRINTA E QUATRO VEZES N/F 71; 299, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 19, TRINTA E DUAS VEZES N/F 71; 288, C/C 62, I, N/F 69, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO PACIENTE DO CARGO DE VEREADOR E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RELATIVAMENTE AO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 299.

Ação mandamental, em que o Impetrante pleiteia revogação de medidas cautelares deferidas em desfavor do Paciente e o trancamento da ação penal relativamente ao delito descrito no CP, art. 299. Sustenta, em resumo: o Paciente foi eleito para o cargo de vereador do Município de Itatiaia para o exercício de 2021/2024; em 17.11.2023 foi intimado da medida cautelar diversa da prisão, qual seja, suspensão do exercício de sua função pública; não há como se manter o Decisum ante a ausência dos requisitos autorizadores; Paciente que foi denunciado pela prática dos delitos descritos nos arts. 312, 299 e 288, do CP, por fatos que teriam ocorrido, em tese, em 2017 e 2019; ausência de contemporaneidade; Decisão acatada que deixou de fundamentar o deferimento nos termos do art. 315, §2º, do CPP, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório; Paciente primário, portador de bons antecedentes, possuindo residência fixa e trabalho lícito; quanto ao delito descrito no CPP, art. 299, deve ser imediatamente determinado o trancamento da ação penal, pois, caso tenha ocorrido, deverá ser absorvido pelo delito de peculato. ... (Continua)

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515 - STJ. Penal. Processo penal. Arts. 288, caput, do CP; 312, caput, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CP, por 382 vezes, c/c os arts. 29 e 69. Também do CP; 299, parágrafo único, do CP, por 4 vezes. C/c os CP, art. 29 e CP art. 69; 1, V e VII, c/c § 2º e § 4º, todos da Lei 9.613/1998 (6 vezes), recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem trata-se de ação penal pela prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação de funcionários «fantasmas". Em data ainda imprecisa, porém, a partir de setembro de 1997, e até os primeiros meses de 2010, no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os denunciados e diversos outros indivíduos de identidade ainda não apurada, dolosamente, associaram-se em quadrilha, entre si, com caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem crimes diversos, sobretudo contra a administração pública (notadamente de peculato, falsidade documental e lavagem de dinheiro). ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e CP, art. 312, § 1º. Acusação de irregular contratação direta, sem licitação, de empresa, para execução de serviços de construção de obras em rodovia. Indeferimento de oitiva de testemunhas e de perito. Necessidade não demonstrada. Ausência de prejuízo. Oitiva de corréus afastados do processo em razão de desmembramento do feito. Questão não decidida no tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019. ... (Continua)

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517 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Art. 282, I e II, do CPP. Julgados do STJ e do STF.

I - Hipótese dos autos... (Continua)

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518 - STJ. penal. Processo penal. Arts. 288, caput, do CP; 312, caput, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CP, por 382 vezes, c/c os arts. 29 e 69. Também do CP; 299, parágrafo único, do CP, por 4 vezes. C/c os CP, art. 29 e CP art. 69; 1, V e VII, c/c § 2º e § 4º, todos da Lei 9.613/1998 (6 vezes), recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem trata-se de ação penal pela prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação de funcionários «fantasmas". Em data ainda imprecisa, porém, a partir de setembro de 1997, e até os primeiros meses de 2010, no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os denunciados e diversos outros indivíduos de identidade ainda não apurada, dolosamente, associaram-se em quadrilha, entre si, com caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem crimes diversos, sobretudo contra a administração pública (notadamente de peculato, falsidade documental e lavagem de dinheiro). ... (Continua)

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519 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Provas que se mostraram suficientes ao julgamento da lide, sendo desnecessária a produção complementar. Provas testemunhal que nada acrescentaria à controvérsia e que se mostrava protelatória e inútil. 2. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. Pedido de licença sem remuneração que não tem o condão de extinguir o vínculo funcional do servidor com a Administração Pública. Inocorrência de perda do objeto, ainda mais porque não há comprovação nos autos de que ainda hoje o vínculo foi extinto. 3. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. IMPOSIÇÃO DE EXONERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. Configurada a acumulação indevida de cargos públicos com o exercício simultâneo das funções de Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e médico plantonista estatutário no Município de Embu das Artes. Vedação expressa nos, XVI e XVII da CF/88, art. 37, que limitam a acumulação remunerada a situações excepcionais, desde que haja compatibilidade de horários e que os cargos sejam privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas. Cargo de Superintendente que possui natureza administrativa e comissionada, não sendo privativo de profissional da saúde, exigindo dedicação exclusiva e disponibilidade integral, tornando inviável seu exercício concomitante com outro cargo público. Irrelevância da edição da Lei Complementar Municipal 1.056/22, que não alterou a incompatibilidade funcional, pois apenas estabeleceu disposição transitória sem modificar a natureza do cargo. 4. EXONERAÇÃO DE APENAS UM DOS CARGOS. Exoneração de ambos os cargos que deve ser considerada medida excessiva, sendo suficiente a exoneração de apenas um dos vínculos para sanar a irregularidade constitucional. 5. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO. PROIBIÇÃO DE MANTER VÍNCULOS FUNCIONAIS INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SANÇÕES RESERVADAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO. Pedido que visa à imposição de obrigação de não acumular cargos públicos irregularmente no futuro, sob pena de multa e demais sanções cabíveis. Reincidência do particular na acumulação indevida de cargos públicos que não justifica o estabelecimento de sanções diversas das legalmente previstas. Irregularidade cujas consequências devem se ater às previsões constantes no ordenamento jurídico. 6. Sentença parcialmente reformada para o fim de permitir a permanência em apenas um dos cargos. Recurso do particular parcialmente provido e Recurso do Ministério Público desprovido... (Continua)

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520 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes contra a administração pública. Tese de princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Teses de mérito visando à absolvição sumária. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via eleita. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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521 - STJ. Recurso em habeas corpus. Procedimento investigatório. Apuração de crimes relacionados à corrupção ativa e passiva no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal (operação pecúlio/nipoti). Pretensão de encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime da competência desta justiça especializada. Existência de indícios da conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime eleitoral. Depoimentos de réus colaboradores sobre a formação de «caixa 2 para financiamento de campanhas eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral especializada para o processamento e julgamento dos crimes eleitorais e conexos, a quem cabe, ainda, o juízo a respeito da separação, ou não, dos processos por crimes comuns e eleitorais.

1 - Do acurado exame dos depoimentos firmados por corréus, nos termos de colaboração premiada, observa-se a existência de indícios da prática de doações eleitorais por meio da formação de «caixa 2, a supor a ocorrência do crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). ... (Continua)

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522 - STJ. Penal. Processo penal. CP, art. 288, caput, CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º, por 382 vezes, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 69. Também do CP, art. 299, parágrafo único, por 4 vezes. C/c o CP, art. 29 e CP art. 69; 1», V e VII, c/c § 2º e § 4º, todos da Lei 9.613/1998 (6 vezes), recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem trata-se de ação penal pela prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação de funcionários «fantasmas". Em data ainda imprecisa, porém, a partir/09/1997, e até os primeiros meses de 2010, no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os denunciados e diversos outros indivíduos de identidade ainda não apurada, dolosamente, associaram-se em quadrilha, entre si, com caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem crimes diversos, sobretudo contra a administração pública (notadamente de peculato, falsidade documental e lavagem de dinheiro). ... (Continua)

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523 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva (operação pecúlio/nipoti). Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática de indeferimento de medida liminar em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice por ocasião da apreciação da tutela de urgência. Concessão de diversos pedidos de extensão da liminar deferida. Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Nova petição. Pretensão de revogação das medidas cautelares alternativas à prisão. Afastamento da fiança imposta a corréus. Necessidade de igualar a situação dos acusados.

«1 - É possível a superação do óbice da Súmula 691/STF quando se evidência a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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524 - TRF2. Processo penal. Habeas corpus. Operação «câmbio, desligo. Denúncia oferecida com base em depoimento de colaborador e outros elementos de prova. Tese de nulidade afastada. Pedido oficial de colaboração internacional. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16.

«I - Nos termos do CPP, art. 648, VI, a coação considerar-se-á ilegal quando o processo for manifestamente nulo. ... (Continua)

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525 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA QUE DEU COMO BOAS EM PARTE AS CONTAS APRESENTADAS AS CONTAS APRESENTADAS, APENAS NO QUE SE RELACIONA ÀS DESPESAS DIRETAS DA CURATELADA E DOS SEUS BENS, LIMITADAS AO PERÍODO DA CURATELA, QUAL SEJA, DE 14/10/2014 A 18/11/2014, DECLARANDO, POR OUTRO LADO, QUE O SALDO DEVEDOR É O DE R$ 57.704,95 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) -

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526 - STJ. «Habeas corpus. Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.

«... Busca o impetrante por meio do presente writ a absolvição do paciente ao argumento de que a conduta a ele atribuída seria atípica em razão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, já que os fatos narrados na denúncia tratariam de suposta emissão de nota fiscal no valor que, atualmente, alcançaria aproximadamente a quantia de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) e, subsidiariamente, pugna pela redução da pena que lhe foi aplicada ao seu mínimo legal. ... (Continua)

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527 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Reiteração de alegações já devidamente analisadas e rejeitadas. Caráter protelatório. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise dos recursos extraordinários pendentes.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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528 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Cassação da aposentadoria. Procedimento administrativo. Irregularidades no exercício do dito cargo de confiança, jungido a verificações positivas ou negativas na transferência de valores tributários, envolvendo empresas de grande porte. Liminar concedida. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Haddad.

«... Com efeito, o princípio da razoabilidade, que se agrega por quase total identidade ao princípio da proporcionalidade, integra, no ordenamento pátrio iluminado pela Carta Republicana de 05 de outubro de 1988, o conjunto básico dos deveres da administração pública em face de seus servidores e da população em geral. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in «Direito Administrativo, 14ª edição, páginas 80/81, referenciando Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Lúcia Valle Figueiredo e Celso Antônio Bandeira de Mello, explicita se traduzir, o mesmo, no aspecto teleológico da discricionariedade; esta, por seu turno, segundo o saudoso Hely Lopes Meirelles, contendo os requisitos da oportunidade e da conveniência. Não mais se admite que tal poder discricionário só possa sofrer intervenção do Poder Judiciário por aspectos formais propriamente ditos. Essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que ele vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, porém diante do caso concreto. Ainda outro autor citado na obra referida, Agustin Gordillo, chega a frisar que «a decisão discricionária do funcionário será ilegítima, apesar de não transgredir nenhuma norma concreta e expressa, se é ‘irrazoável’, o que pode ocorrer, principalmente, quando o administrador não der os fundamentos que a sustentem, ou não levar em conta fatos públicos e notórios, ou não guardar proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar, ou seja, que se trate de uma medida desproporcionada, excessiva em relação ao que se deseja alcançar. ... (Continua)

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529 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados. Exaurimento da cognição de matéria fática. Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão em face dos réus condenados a pena privativa de liberdade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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530 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Acidente na mão esquerda durante o corte da cana-de-açúcar. Extensão do 3º qde e flexão até 90 graus. Incapacidade laboral. Laudos divergentes. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que NEGOU SEGUIMENTO ao apelo, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos:«Aduz o autor, em apertada síntese, que trabalhava na Usina Cacaú desde 29/10/1999 e que em 17/11/1999, durante o corte de cana-de-açúcar, o facão atingiu sua mão esquerda, causando-lhe um ferimento. Na oportunidade, o mesmo foi encaminhado para o posto médico da empresa, onde fora avaliado e permaneceu 15(quinze) dias afastado para submeter-se a duas cirurgias na referida mão, bem como sessões de fisioterapia, as quais não foram suficientes para restabelecer sua capacidade laborativa; que diante das circunstancias e da impossibilidade de exercer atividade laborativa, o INSS/apelante concedeu o beneficio de auxílio-doença acidentário (9NB91:115.748.522-4), com DIB em 17/02/2001. Posteriormente requereu junto ao INSS outra concessão de beneficio acidentário (NB91: 122.496.624-1), com DIB em 12/12/2002, e, em 30/11/2005, o INSS cessou o referido beneficio.A controvérsia da questão é, fundamentalmente, saber se no caso concreto o apelado se encontra incapacitado para desenvolver, em definitivo, qualquer atividade remunerada ou se houve redução na incapacidade laborativa do mesmo, não se devendo perder de vista que as atividades desempenhadas pelo suplicante/apelado eram exclusivamente manuais e exigiam força nas mãos (trabalhador do corte de cana).Pois bem, Compulsando os autos, observo que a doença atualmente existente consiste em sequela do acidente sofrido, considerado como sequela definitiva, tornando-o, segundo o documento médico de fls. 14, «incapaz para o trabalho manual. A declaração médica de fls. 17, afirma que em face do tempo decorrido, «apresenta provavelmente caráter definitivo, o que limita a movimentação da mão esquerda.O laudo do perito nomeado pelo juízo concluiu no sentido de que a limitação da extensão do 3ºQDE não é incapacitante para o trabalho, afirmando da existência de «hiperqueratose na palma de ambas as mãos, sinal da manutenção da sua capacidade laborativa manual (fls.35). Em resposta as questões 4 e 5 do laudo, o perito oficial, responde afirmativamente a questão sobre perda ou redução da capacidade laborativa, bem como afirma que a perda não é temporária. Ou seja: não parece haver dúvida que, segundo o referido laudo, embora tenha havido manutenção da capacidade de trabalho, houve redução da mesma, já que o obrreiro sempre desenvolveu trabalhos manuais e apresenta hoje, definitivamente, limitação na extensão do 3ºQDE.Não obstante a conclusão do perito oficial observa-se que, de acordo com o documento de fls. 12, o nexo causal mostra-se evidenciado, já que se trata de uma Comunicação de Acidente de Trabalho, datada de 18.11.1999, emitida pela empresa empregadora, constando como data do acidente: 17.11.1999, local do acidente: campo, objeto causador: facão, descrição do acidente e parte(s) do corpo atingida: quando cortava cana, o facão resvalou, atingindo o autor, causando-lhe ferimento lácero-contuso na mão esquerda. Assim, diante da prova colhida nos autos, restou evidenciado ser cabível o auxílio-acidente como indenização pela consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, as quais reduziram a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (lei 8.213/1991, art. 86, caput).Ressalte-se que, muito embora o laudo do profissional médico que examinou o autor /apelado em juízo tenha concluído pela capacidade laboral do obreiro, é cediço que juiz não se encontra adstrito às avaliações médicas apresentadas, podendo decidir com base em outros elementos de convicção, que, no caso das ações acidentárias, pode ser representado pela possibilidade de reinserção do obreiro acidentado no mercado de trabalho, bem como nas condições sociais, culturais e a idade.Trago à colação os seguintes julgados:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ... (Continua)

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531 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Apelação. Recurso de agravo. Aposentadoria por invalidez. Existencia de nexo causal. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Incapacidade laborativa. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se nega provimento. Rediscutir a matéria. Negou-se provimento ao recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face de decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que NEGOU SEGUIMENTO ao recurso de apelação 0336507-3, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2.ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário Auxílio Doença c/c Aposentadoria por Invalidez decorrente de Acidente de Trabalho 0036349-68.2011.8.17.0001, julgou procedente o pedido, determinando a concessão de aposentadoria por invalidez mais abono anual(fls. 114/117). O INSS opôs embargos de declaração (fls. 142/142v), aduzindo que a sentença foi omissa quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária e aos juros moratórios. Os embargos não foram acolhidos pelo MM Juiz a quo. (fls. 145). Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (fls. 150/167), alegando que a autora não logrou demonstrar a incapacidade para o trabalho nem o nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido e a enfermidade; que a perícia judicial concluiu pela ausência de perda ou diminuição da capacidade laboral, e os documentos juntados pela autora não são hábeis a desconstituir a conclusão da perícia oficial; que os juros legais e a correção monetária devem ser fixados nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e que o valor fixado a título de honorários se mostra exagerado. A apelada em suas contrarrazões de fls. 172/176, requer que o julgamento seja pelo não provimento do recurso para manter a decisão do MM Juiz a quo, condenando-se, ainda, na verba honorária de estilo. Instado a se pronunciar nos autos, o Douto Procurador de Justiça ofertou parecer, fls. 188/195 dos autos, no qual opina pelo provimento parcial do recurso de apelo, para julgar procedente o pedido, a fim de determinar ao INSS que se submeta a autora à reabilitação profissional, sendo o auxílio-acidente a partir daí, salvo na hipótese de, na reabilitação, ser considerada não recuperável, caso em que deverá ser concedida a aposentadoria por invalidez.Eis o breve relatório. Passo a decidir. Fazendo uma breve síntese e para compreensão dos fatos é importante tecer os comentários adiante. Alega a autora que trabalha na empresa Cidade do Recife Transportes S/A, desde 01/02/2007, ocupando o cargo de motorista, conforme se verifica às fls. 13 da CTPS, ainda com vínculo em aberto; que atualmente encontra-se afastada de suas funções, por ser portadora de Reações ao Stress Grave e Transtornos de Adaptação (CID-10-F43), Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID-10 F41.2) e outras dificuldades físicas e mentais relacionadas ao trabalho (CID - 10 Z-56.6), patologias que implicam sua incapacidade de desenvolver sua atividade laborativa, em razão de inúmeros fatores ocorridos durante as jornadas de trabalho como assalto com arma na cabeça, arrastões de torcidas de time de futebol; que em decorrência de todos esses fatores tornou-se agressiva e com dificuldade de relacionamento com os colegas de trabalho. Ressalta que em face destas patologias, lhe foi concedido benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho de 537.518.609-4, com DIB em 21/09/2009, com a cessação do referido benefício em 31/01/2011. A perícia médica judicial às fls. 65/73, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a patologia mental da demandante e as atividades laborativas, visto que ela é portadora de transtorno de personalidade histriônico, de caráter crônico e que a patologia que a requerente é portadora não a impede de exercer suas atividades profissionais, uma vez que não houve redução de capacidade laboral. Por outro lado, o laudo psiquiátrico do Núcleo de Atenção Psicossocial de Pernambuco - NAPPE, acostado aos autos às fls. 93/94 pela apelada, concluiu que a demandante é portadora de enfermidades mentais, em razão dos fatos ocorridos durante o exercício de suas atividades laborais. Pois bem. A controvérsia da questão é, fundamentalmente, saber se no caso concreto a apelada se encontra incapacitada para desenvolver, em definitivo, qualquer atividade remunerada ou se houve redução na incapacidade laborativa da mesma, de modo a autorizar o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez. Compulsando os autos, vejo que o nexo causal restou devidamente comprovado, pois o INSS já havia concedido, administrativamente, o benefício do auxílio-doença acidentário a apelada, conforme se verifica as fls. 24/32, sendo o mais antigo datado de 07/10/2009. Apesar do laudo pericial judicial (fls. 65/73) ter concluído que a patologia da requerente não a impede de exercer suas atividades profissionais, é nítido que a função desempenhada pela parte apelada envolve alto nível de stress, tendo inclusive passado por situações de assalto e vandalismo, quando conduzia o ônibus coletivo, conforme se verifica no depoimento de fls. 89/91 e, consequentemente ocasionando o aparecimento da enfermidade diagnosticada desde quando recebeu o primeiro beneficio, sendo patente pelas provas carreadas aos autos e inclusive diversos documentos médicos colacionados pela demandante (fls. 15/21, 42, 93/95), que a mesma após meses de beneficio e se submetendo a tratamento psiquiátrico e psicológico ainda apresenta quadro depressivo com sintomas psicóticos. Destaque-se que o próprio laudo pericial reconheceu que a autora é portadora de transtorno de personalidade que lhe impede de lidar bem com situações de pressão, o que prejudica sua capacidade laboral para o exercício da atividade que exercia. É fato notório que, especialmente no contexto da cidade do Recife, que enfrenta problemas sérios de segurança pública e mobilidade, exercer a atividade de motorista de ônibus é uma atividade sujeita a grandes pressões e estresse. É valido destacar, também, que a empresa em que a apelada laborava não extinguiu o vínculo laborativo, tendo submetido a mesma, no final de 2012, a exame médico admissional para avaliar se ela teria condições de retornar ao trabalho, mas considerou-a inapta (fls. 126). Se a própria empresa entende que a demandante não se encontra apta a retornar ao trabalho, como exigir que ela retorne a mesma atividade? Desse modo, vejo que o acervo probante carreado aos autos, constata-se a existência de divergências entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa da apelante, e, em assim sendo, deve ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão Previdenciário, numa perfeita aplicação do princípio in dubio pro misero. Atua, portanto no presente caso o princípio do in dúbio pro misero que garante que em caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fim social e natureza alimentar da benesse postulada, o julgador deve sempre pender seu juízo em favor do segurado. De mais a mais, é de se acrescentar que, consoante documentos trazidos aos autos (24/32), o INSS manteve a autora/apelada em auxílio-doença por acidente de trabalho por período de 02 (dois) anos, não tendo promovido o devido programa de reabilitação profissional que minoraria as graves consequências decorrentes do acidente de trabalho, incidindo, assim, a omissão da autarquia ré em seu próprio desfavor. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Pernambuco: AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR BRAÇAL DESTRO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA DA FUNÇÃO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO OBREIRO. ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU O INSS. BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, ABONO ANUAL E PECÚLIO DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. ... (Continua)

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532 - STF. Lavagem de dinheiro. Crime. Conceito. Elementos Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. Lei 9.613/1998, art. 1º.

«... O crime de lavagem de dinheiro recebeu tipificação em nosso ordenamento na Lei 9.613/1998, que em seu art. 1º assim o descreve: ... (Continua)

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