(DOC. VP 250.4290.6503.5532)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Art. 312, c/c 327, § 2º, ambos do CP. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de condenação. Reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. D osimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 312, caput, c/c 327, § 2º, ambos do CP. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático prob

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