(DOC. VP 240.6240.9674.7513)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato, fraude à licitação, falsidade I deológica e organização criminosa. Alegada inexistência de indícios suficientes de auto ria e materialidade dos delitos. Pretensão de trancamento da ação penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Na presente hipótese, não há se falar em ausência de justa caus

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