(DOC. VP 180.2803.0007.9700)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Contemporaneidade da medida extrema. Presença. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa, constituída no seio do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade precípua de lesar o erário por meio de desvio de verbas públicas de forma reiterada e habitual, e ainda ameaça a testemunhas, pois, como bem asseverado pelo decreto prisional, o risco concreto à instrução criminal é reforça

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