(DOC. VP 103.1674.7317.2100)

TJMG. Peculato. Apropriação do objeto. Configuração do delito. Destinação do objeto apropriado. Auferimento de vantagem pessoal. Irrelevância. CP, art. 312, § 1º.

«O peculato configura-se com a simples apropriação do objeto, pouco importando sua destinação, pois é irrelevante que se tenha ou não tirado vantagem pessoal do crime. Basta o simples desvio, mesmo que na aplicação do alcance o agente tenha a melhor das intenções ou dos propósitos.»

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