(DOC. VP 205.1984.2001.1200)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Peculato-desvio. Dosimetria. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º, do CP. Pedido de afastamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa. Proporcionalidade. Mero inconformismo. Intuito de rejulgamento de matéria decidida. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. 2 - Apresenta-se insubsistente a alegada omissão do julgado impugnado quanto à tese de não cabimento da majorante do § 2º do CP, art. 327, haja vista que essa questão sequer foi a

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