(DOC. VP 221.2160.9121.4677)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Peculato-desvio. Nulidade. Absolvição. Prova ilícita. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do recorrente encontra-se devidamente fundamentada nas provas dos autos, de modo que a sua absolvição demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o acervo probatório demonstra que o agente, na qualidade de prefeito, «não só tinha ciência do esquema criminoso, como dele fazia parte, autorizando, seja de próprio punho ou por intermédio de seus subalternos, o pagamento de 41 notas fiscais emitidas pela empresa

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