(DOC. VP 205.8971.0002.9400)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio. Medidas cautelares alternativas. Assessora parlamentar. Vedação de exercício de função pública. Excesso de prazo e ausência de contemporaniedade. Agravo regimental improvido.

«1 - Apesar de inexistir prazo legalmente definido para ad uração da medida de afastamento prevista no CPP, art. 319, VI, do Código de Processo Penal, não se mostra razoável que a aludida providência cautelar se arraste no tempo, notadamente quando se está diante de caso em que já transcorrido mais da metade do mandato eletivo, visto que a decisão de suspensão das funções se deu em 5/10/2016. (HC 381.792/PA/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/

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