(DOC. VP 241.0260.7480.8951)

STJ. Habeas corpus. Penal. Peculato desvio. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis referentes à personalidade do agente e motivos do crime. Ordem parcialmente concedida.

1 - Inadmissível o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. 2 - Esta Corte Superior de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do réu só pode ser considerada desfavorável se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão. 3 - O intuito de enriquecer ilic

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