Jurisprudência sobre
interpretacao ampla
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51 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCELAS TRABALHISTAS DEFERIDAS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, III 1 - Mediante decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, uma vez que não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III, julgando-se prejudicado o exame da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte não somente indique o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, faça o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. A indicação dos dispositivos que entende que teria sido violado sem que explicite de maneira fundamentada as razões de reforma, mediante demonstração analítica da forma e em que medida cada artigo citado teria sido vulnerado, não atende aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 4 - Caso em que a reclamada apresentou razões genéricas, direcionadas à interpretação ampla e que entende cabível da legislação que julga aplicável ao caso, tendo deixado de atacar especificamente as razões de decidir adotadas pelo TRT e indicar em que medida estaria equivocado o julgamento. 5 - Referida linha de argumentação difere e não se adequa ao pressuposto legal de admissibilidade a que alude o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual, repita-se, exige que a parte exponha «as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . 6 - A fim de alcançar o conhecimento, deveria a reclamada expor os argumentos que justificassem a violação apontada, não sendo suficiente que apenas relate o conteúdo do acórdão e do dispositivo indicado, sem confronta-los analiticamente. Logo, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. 7 - Agravo a que se nega provimento.
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Defesa e recurso. Possibilidade. Ampla defesa e contraditórios limitados. Recurso provido.
1 - A melhor interpretação para o comando do CPC/2015, art. 382, § 4º, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Decreto-Lei 9.760/46. Interessados certos. Intimação por edital. Nulidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Inobservância.
1 - A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.... ()
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54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NEGRO. AUTODECLARAÇÃO COMO PARDO RECONHECIDA APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA LISTA DE COTISTAS. MANUTENÇÃO APENAS NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. PREVISÃO DE DUAS VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA E UMA VAGA DESTINADA A COTISTAS NEGROS. CANDIDATO CLASSIFICADO EM 3º LUGAR NA AMPLA CONCORRÊNCIA E EM 1º LUGAR NA LISTA DE COTISTAS. EXCLUSÃO QUE RETIRA O DIREITO DE SER NOMEADO PARA QUALQUER DAS VAGAS. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A RECLASSIFICAÇÃO DO AUTOR PARA AS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS NEGRAS E PARDAS. DECISÃO MANTIDA.
O agravado, candidato a concurso público para o cargo de Arquiteto, apresentou autodeclaração como pardo, sendo inicialmente rejeitado pela comissão de heteroidentificação. Após interposição de recurso administrativo, teve a autodeclaração reconhecida, confirmando sua aptidão para concorrer às vagas reservadas aos cotistas negros. Apesar do reconhecimento de sua condição como pardo, a banca examinadora decidiu excluí-lo da lista de cotistas, mantendo-o exclusivamente na lista de ampla concorrência, com base na sua pontuação, que o colocaria em 3º lugar nesta última lista, conforme previsto no edital. O edital estabelecia duas vagas para ampla concorrência e uma vaga destinada a candidatos negros. Como o agravado ficou em 3º lugar na ampla concorrência, fora do número de vagas oferecidas, sua exclusão da lista de cotistas gerou um impedimento injusto à sua nomeação, tanto nas vagas de ampla concorrência quanto na vaga de cotistas. A exclusão do agravado da lista de cotistas, sem que ele tivesse garantido uma vaga na ampla concorrência, fere os princípios da isonomia e da legalidade, pois o edital não autorizava a exclusão de candidatos cotistas que não fossem contemplados nas vagas de ampla concorrência. Assim, a decisão de primeiro grau, que determinou a reclassificação do agravado nas vagas reservadas aos cotistas, deve ser mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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55 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REPRESENTAÇÃO SINDICAL - LEGITIMIDADE AMPLA - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.
Para que seja malferida a coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, o que evidentemente não se verifica quando necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. 2. No caso, o Tribunal Regional limitou-se a examinar a legitimidade do sindicato para a substituição processual e o alcance do título executivo, destacando que a referida legitimidade não se restringe tão somente aos empregados filiados, sendo ampla para alcançar toda a categoria, situação que não implica afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 8º, II e III, da CF/88. 3. Conclusão diversa quanto ao alcance do título executivo a partir dos elementos de prova considerados para elaboração dos cálculos esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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56 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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57 - TJSP. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO QUE PREVÊ PROVA DOCUMENTAL. QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Sociedade empresária. Reconhecimento de condição de sócio pelo autor. Possibilidade de ampla produção probatória. Adequada interpretação de normativo que prevê prova documental. Ausência de comprovação das alegações pelo autor, que tinha o ônus da prova. Cotejo probatório que não permitiu concluir tenha sido o autor sócio da empresa. Ao contrário, alegações do autor pouco críveis e contrariadas pela prova dos autos, que evidenciou ajuste diverso do narrado. Improcedência do pedido mantida.... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Fixação do valor da multa acima do mínimo legal. Necessidade de motivação. Alegação de julgamento extra petita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/05/2017, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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59 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCEITO LEGAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de superendividamento e de limitação dos descontos mensais referentes a débitos contraídos junto a instituições financeiras. ... ()
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60 - TJSP. UNIESP PAGA - REQUISITOS ESTAMPADOS EM CLÁUSULAS GENÉRICAS QUE IMPEDEM SEU CUMPRIMENTO NA FORMA COMO EXIGIDO - ABUSIVIDADE - REQUISITOS COM INTERPRETAÇÃO MAIS AMPLA QUE SE REPUTAM CUMPRIDOS PELA PARTE AUTORA - - SENTENÇA MANTIDA.
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61 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Julgamento do mérito da causa pelo tribunal, caso tenha sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 330, I e 515, § 3º.
«1. A interpretação do CPC/1973, art. 515, § 3ºdeve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.... ()
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62 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Motivo fútil. Rompimento do relacionamento. Interpretação do fato como torpe na pronúncia. Emendatio libelli. Base fática inalterada. Respeitos às garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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63 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Programa de incentivo ao desligamento. Adesão do empregado. Previsão de quitação ampla. Validade. Divergência jurisprudencial configurada.
«A controvérsia está centrada no alcance da quitação constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, efetivada em razão da adesão do Reclamante ao Programa de Incentivo a Desligamento, implantado pela Demandada. O Tribunal Regional reconheceu que a adesão espontânea do Autor ao referido programa não representou quitação geral quanto a eventuais demandas trabalhistas. Com efeito, o entendimento que prevalece no âmbito deste Colegiado, a partir da interpretação conferida ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a previsão de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, em decorrência da adesão voluntária do empregado a plano de demissão voluntária, pode decorrer tanto de norma coletiva, como, ainda, de qualquer outro instrumento celebrado com o obreiro. Logo, considerando que o empregado aderiu ao plano de incentivo financeiro para desligamento, consentindo, no ato da sua rescisão contratual, com a quitação ampla do seu contrato de trabalho, deve ser aplicado o disposto na tese de repercussão geral emitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Divergência jurisprudencial configurada. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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64 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF AO ART. 8º, III DA CF. OMISSÃO OU ERRO DE FATO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE . 1.
Os embargos de declaração previstos no CPC/2015, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-Atêm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso dos autos, encontra expressamente consignado no v. acórdão embargado que « O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o, III da CF/88, art. 8º confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada . 2. O embargante, por seu turno, afirma que o c. TST teria incorrido em omissão/erro de fato, ao supostamente deixar de analisar o parâmetro erigido pela Corte Regional como óbice processual, qual seja, a matéria relativa a direito individual puro (alegada como caracterizada in casu ) ocasionaria a ilegitimidade ativa do sindicato para a causa. No entanto, como já fora esclarecido detalhadamente no acórdão recorrido, o STF entende que a legitimidade do sindicato - consoante art. 8º, III da CF/88 - possui caráter amplo para «atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada . Nesse sentido, mesmo que fosse hipótese de direito individual puro, subsiste hígida a legitimidade do sindicato à luz da compreensão da Suprema Corte, porquanto se reveste de feição «ampla, conforme já havia sido tratado na decisão recorrida. Tais as premissas jurídicas e as nuances processuais, tem-se que inexiste qualquer erro de fato tampouco omissão. Na realidade, verifica-se das razões de recurso o mero inconformismo com a decisão tal como prolatada e a nítida intenção de reformá-la, o que não se coaduna com a via eleita. Não ficou demonstrado, portanto, nenhum vício susceptível de reparação por meio de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-A Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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65 - STJ. Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.
«O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, art. 398, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ordem concedida para garantir a oitiva das testemunhas arroladas pelo paciente (fls. 106/107).... ()
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66 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Servidor público. Aposentadoria. Cassação pelo TCU 13 anos após a concessão pelo órgão de origem. Inobservância do princípio docontraditório e da ampla defesa. 3. O Plenário desta Corte firmou orientação no sentido da necessidade do TCU assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado quando ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Interpretação do alcance da Súmula Vinculante 3. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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67 - TST. Juízo de retratação. Programa de desligamento voluntário (pdv). Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. ... ()
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68 - TST. Juízo de retratação. Programa de desligamento voluntário (pdv). Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. ... ()
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69 - STJ. Consignação em pagamento. Ampla discussão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 890.
«... Vale ressaltar o entendimento predominante da 2ª Seção deste Tribunal, de que «na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais (REsp 401.708, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 09/12/03). ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação criminal. Aposentadoria. Cassação automática. Impossibilidade. Necessidade de regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso especial não provido.
1 - O STF, no julgamento da ADPF 418, afirmou a constitucionalidade do disposto na Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e Lei 8.112/1990, art. 134, entendendo cabível a penalidade de cassação da aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Vício de julgamento. Extra petita (alheio ao pedido). Não ocorrência. Interpretação lógica e sistêmica do pedido. Segurança jurídica. Devido processo legal administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Rescisão de vínculo com servidor estatutário não estável.
1 - O pedido principal da parte impetrante foi de concessão de estabilidade, o que se mostra inviável ante a forma de ingresso no serviço público. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação do princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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73 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Adesão do empregado. Previsão de quitação ampla, geral e irrestrita. Validade.
«A controvérsia está centrada no alcance da quitação constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, efetivada em razão da adesão do Reclamante ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, implantado pela Volkswagen. Com efeito, o entendimento que prevalece no âmbito deste Colegiado, a partir da interpretação conferida ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a previsão de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, em decorrência da adesão voluntária do empregado ao PDV, pode decorrer tanto de norma coletiva, como, ainda, de qualquer outro instrumento celebrado com o obreiro. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido por má-aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. ... ()
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74 - STJ. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/68) . Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços de praticagem. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003. CTN, art. 108, § 1º.
«É cediço no E. STJ e no STF ser taxativa a lista de serviços do DL 406/68; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. O item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15/12/87, dispõe: ... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Rescisão unilateral pela administração. Violação do contraditório e da ampla defesa. Reanálise das provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória com pedido de liminar em que a parte recorrente questiona a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de impressão e reprografia realizada pela parte recorrida, argumentando, em linhas gerais, a ausência de prévios contraditório e ampla defesa. ... ()
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76 - TST. Embargos de declaração. Juízo de retratação. Programa de desligamento voluntário (pdv). Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. ... ()
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77 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Tabelião de notas. Pena disciplinar de repreensão em virtude de infração de regra procedimental. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na sanção. Observância ao contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal. Recurso não provido.
1 - Consoante o entendimento do STJ, «o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2021). ... ()
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78 - STF. Prova testemunhal. Ampla defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 155/STF. CPP, CPP, art. 222, CPP, art. 500, art. 572, I, e CPP, art. 571, II.
«O CPP, art. 222 determina que as partes sejam intimadas da expedição de precatória para oitiva de testemunhas em outra comarca. O Tribunal, interpretando os arts. 572, I, e 571, II, do mesmo Código, editou a Súmula 155/STF, entendendo que a falta da referida intimação implica em nulidade relativa, a qual deve ser argüida até as alegações finais (CPP, art. 500), concomitante com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes.... ()
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79 - STF. Interrogatório judicial. Ampla defesa. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o ema. Lei 10.792/2003. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 185, e ss.
«... Ninguém ignora a importância de que se reveste, em sede de persecução penal, o interrogatório judicial, cuja natureza jurídica permite qualificá-lo, notadamente após o advento da Lei 10.792/03, como ato de defesa (ADA PELLEGRINI GRINOVER, «O interrogatório como meio de defesa (Lei 10.792/03) , «in Revista Brasileira de Ciências Criminais 53/185-200; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, «Código de Processo Penal Comentado, p. 387, item 3, 6ª ed. 2007, RT; DAMÁSIO E. DE JESUS, «Código de Processo Penal Anotado, p. 174, 21ª ed. 2004, Saraiva; DIRCEU A. D. CINTRA JR. «Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisdicional, coordenação: ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO, p. 1821, 2ª ed. 2004, RT; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, «Processo Penal, v. 3/269-273, item 1, 28ª ed. 2006, Saraiva, v.g.), ainda que passível de consideração, embora em plano secundário, como fonte de prova, em face dos elementos de informação que dele emergem. ... ()
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80 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Indenização. Reparação de danos materiais. CPP, art. 387, IV. Falta de pedido indenizatório expresso na denúncia. Ausência de garantia da ampla defesa e do contraditório.Precedentes.Impossibilidade de fixação em sede de recurso especial. Decisão agravada mantida.
I - A interpretação do CPP, art. 387, IV consentânea com as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa orienta que a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação de danos materiais causados pela infração depende de pedido expresso na inicial, com a indicação do valor a ser indenizado, bem como da realização de instrução probatória específica. Precedentes.... ()
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81 - STF. Processual penal. Ac,ão penal. Instrução criminal. Realização do interrogatório do réu ao final. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Provimento do agravo.
«1 - a Lei 8.038/1990, art. 7º determina que «recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. A interpretação literal do comando normativo é no sentido de que o interrogatório do réu, nos processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, deve ser o ato inaugural da instrução processual penal. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificações de atividade. Supressão. Possibilidade, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno parcialmente provido.
«1. Quanto à alegação de que houve a reformatio in pejus, falecem os Agravantes de interesse processual. Isso porque verifica-se que a sentença de primeiro grau foi integralmente mantida pela Corte de origem, tendo o Tribunal a quo apenas discorrido sobre a melhor interpretação a ser dada ao Lei 8.112/1990, art. 46, em nada alterando a situação dos então Apelantes. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho profissional. Ordem dos advogados do brasil. Processo administrativo. Suspensão de inscrição. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Art. 5º, s lv e liv, da Constituição Federal. Competência do STF.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp. 889.078, DJ 30.04.2007. 2. In casu, a questão debatida nos autos - inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo movido pela OAB/RS contra a parte, ora Recorrente, no qual restou condenado à pena de suspensão de suas atividades profissionais, foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV e LIV, da CF/88, consoante se conclui da razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado, o que revela a impossibilidade de exame da questão em sede de recurso especial.... ()
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84 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Interpretação de Decreto estadual. Norma não contida no conceito de Lei. Impossibilidade. Ato administrativo. Anulação. Prévio processo administrativo com observação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Jurisprudência do STF. Repercussão geral. Tema 138. Agravo interno não provido.
«1. Não é possível determinar a reforma do acórdão a quo com base em interpretação de normas presentes no Decreto Estadual 5.189/2015, pois as disposições nele presentes não tem natureza de Lei. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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85 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AMPLA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no CF/88, art. 8º, III é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que as atribuições do cargo de «analista na Unidade de Infraestrutura e Tecnologia (UIT) não são capazes de configurar fidúcia especial para fins do regime previsto no CLT, art. 224, § 2º. 2. Nesse contexto, somente o reexame do acervo fático probatório possibilitaria entendimento diverso, o que não se admite nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula . 126 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULA 115/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 115/TST, que dispõe: « O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais «. 2. Verifica-se que o Eg. TRT não examinou a questão à luz da interpretação do regulamento interno do recorrente. Apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional permaneceu silente quanto à existência de norma coletiva tratando da matéria e não foi apontada negativa de prestação jurisdicional pelo réu. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO COMISSÃO FIXA E ADI COM HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O pedido de compensação dos valores recebidos como comissão fixa e ADI com as goras extras não foi examinado pelo Eg. TRT, que se limitou, genericamente, a elucidar que « a gratificação percebida pelos analistas visa remunerar um número maior de atividades pela qual era responsável, não se confundindo tal prestação com a paga de qualquer serviço extraordinário (Súm. 109 do TST ). Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O recurso de revista não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 422/TST, I, segundo a qual não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo a que se nega provimento.... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. 1. Legitimidade da defensoria pública. Proteção de interesses transindividuais de necessitados ou daqueles que possuam insuficiência de recursos. Interpretação que deve ser realizada de forma ampla e abstrata. Necessidade de reforma do acórdão recorrido. Legitimidade da defensoria pública reconhecida. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte Especial desta Casa, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, em 21/10/2015, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, aplicou o entendimento da Suprema Corte, proferido na ADI 4Acórdão/STF, concluindo que a «Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, julgando improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado contra a Lei 7.347/1985, art. 5º, II, alterada pela Lei 11.448/2007, art. 5º (Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:... II - a Defensoria Pública). ... ()
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87 - STF. Direito processual penal. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla defesa. Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º (LEP). Habeas corpus. Concessão.
«1. O LEP, art. 181, § 1º, a, não exige que haja intimação por edital do condenado que participou de todo o processo, tratando-se de hipótese diversa do réu revel. ... ()
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88 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Necessidade. Hipótese. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Comissão composta por servidores ocupantes de cargos em comissão. Inadmissibilidade, sob pena de ofensa aos princípios da imparcialidade e da ampla defesa que devem nortear o processo administrativo. Interpretação do Lei 8112/1990, art. 149. Sentença reformada. Recurso provido.
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89 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição em 29.8.2016. Direito administrativo. Ensino superior. Jubilamento. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Violação do princípio da ampla defesa. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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90 - TST. Adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.
«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. ... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AMPLA LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Conforme entendimento pacífico do STJ, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dnocs. Competência absoluta. Domicílio da autoridade coatora. Eficácia territorial ampla da sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.
«1 - Em se tratando de mandado de segurança coletivo, não se aplica o disposto na Lei 9.494/1997, art. 2º-A, porquanto, em relação a essa ação constitucional, a competência absoluta é definida pelo domicílio legal da autoridade coatora, o que impossibilitaria a impetração em outras unidades da federação, de modo a abarcar outros substituídos. ... ()
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93 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Necessidade de notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Tema apreciado sob o enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação no recurso especial. Agravo interno da união desprovido.
«1. Verifica-se que a questão em discussão foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da propriedade e da publicidade, adotando fundamentação exclusivamente constitucional, motivo pelo qual é inviável a alteração do decisum em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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94 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Adesão do empregado. Previsão de quitação ampla, geral e irrestrita. Validade.
«A controvérsia está centrada no alcance da quitação constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, efetivada em razão da adesão do Reclamante ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, implantado pela Volkswagen. Com efeito, o entendimento que prevalece no âmbito deste Colegiado, a partir da interpretação conferida ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a previsão de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, em decorrência da adesão voluntária do empregado ao PDV, pode decorrer tanto de norma coletiva, como, ainda, de qualquer outro instrumento celebrado com o obreiro. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que ao aderir ao plano de demissão voluntária, o Reclamante deu «plena, total e irrevogável quitação de todo e qualquer direito decorrente da relação empregatícia havida entre as partes para nada mais reclamar. Logo, tendo em vista que a hipótese se amolda ao entendimento emanado pela Corte Constitucional, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I ou infração à ordem jurídica. Recurso de revista não conhecido.... ()
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95 - TST. Recurso de revista. Embargos de terceiro preventivo. Princípio do contraditório e ampla defesa. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência. Exame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade no recurso de revista. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. CPC/1973, art. 1.046.
«As questões tratadas no recurso limitam-se à interpretação da legislação infraconstitucional, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos constitucionais invocados, seja de forma direta ou indireta. A discussão sobre a possibilidade de ajuizamento dos embargos de terceiro de forma preventiva importaria o exame da legislação infraconstitucional, o que é vedado nesta sede, a teor do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST.... ()
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96 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Procedimento administrativo de fixação da linha de preamar de 1831. Convocação dos interessados mediante edital. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Decreto-lei 9.760/46, art. 11. CF/88, art. 5º, LV.
«A interpretação do Decreto-Lei 9.760/1946, art. 11, em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa, leva à conclusão de que o legislador determinou que, quando certos os interessados no procedimento demarcatório de terras de marinha, na delimitação da Linha Preamar Média de 1831, sua convocação deverá ser pessoal, ao contrário do que ocorre quanto aos interessados incertos, convocados por edital. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Restituição em dobro do indébito. Interpretação do CDC, art. 42, parágrafo único. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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98 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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99 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa reflexa.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de inexistência de provas judicializadas acerca dos indícios de autoria. Inocorrência. Depoimentos dos policiais que participaram das diligencias prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore, o que não ocorreu no caso concreto.... ()
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