(DOC. VP 185.5330.3002.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Rescisão unilateral pela administração. Violação do contraditório e da ampla defesa. Reanálise das provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória com pedido de liminar em que a parte recorrente questiona a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de impressão e reprografia realizada pela parte recorrida, argumentando, em linhas gerais, a ausência de prévios contraditório e ampla defesa. 2 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 ou do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controv

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