(DOC. VP 196.6103.7002.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dnocs. Competência absoluta. Domicílio da autoridade coatora. Eficácia territorial ampla da sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.

«1 - Em se tratando de mandado de segurança coletivo, não se aplica o disposto na Lei 9.494/1997, art. 2º-A, porquanto, em relação a essa ação constitucional, a competência absoluta é definida pelo domicílio legal da autoridade coatora, o que impossibilitaria a impetração em outras unidades da federação, de modo a abarcar outros substituídos. 2 - Nesse sentido, a interpretação que tem sido dada, por este Tribunal, ao dispositivo em comento é a de que a limitação nele cont

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