(DOC. VP 176.5892.8001.7700)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Necessidade de notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Tema apreciado sob o enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação no recurso especial. Agravo interno da união desprovido.

«1. Verifica-se que a questão em discussão foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da propriedade e da publicidade, adotando fundamentação exclusivamente constitucional, motivo pelo qual é inviável a alteração do decisum em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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