(DOC. VP 181.9635.9008.3600)

TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Adesão do empregado. Previsão de quitação ampla, geral e irrestrita. Validade.

«A controvérsia está centrada no alcance da quitação constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, efetivada em razão da adesão do Reclamante ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, implantado pela Volkswagen. Com efeito, o entendimento que prevalece no âmbito deste Colegiado, a partir da interpretação conferida ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a previsão de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, em decorrência

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