Jurisprudência sobre
interpretacao ampla
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201 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais. Concessão. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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202 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Suposta afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido, do devido processo legal e da ampla defesa. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Complementação de pensão paga a dependente de ex-empregado da vasp. Matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional (Tema 660/STF da Repercussão Geral). ... ()
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203 - STJ. processual civil e tributário. Decreto-lei 406/1968. ISSQN. Rubricas específicas. Enquadramento no conceito de serviços bancários, para fins de incidência do tributo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.1 o acórdão recorrido consignou. «no caso dos autos, como já mencionado, o inconformismo do apelante recai sobre os seguintes serviços tributados pelo município de maringá. Tarifas interbancárias, operações ativas, adiantamento a depositantes, fornecimento de cartões magnéticos e emissão de cheques, tributos municipais, taxa de manutenção e rendas de custódia. Segundo o recorrente, os valores recebidos a título de tarifas interbancárias são apenas ressarcimentos de custos incorridos pelo processamento da compensação interbancária. Sustenta que o fornecimento de cartão magnético e a emissão de cheques não podem ser considerados serviços, porque são instrumentos para o cliente dispor de valores depositados em suas contas. Diz que as tarifas de operações ativas são cobradas sempre que é necessário averiguar as condições daqueles que contratam com o banco, abrangendo aqueles que celebram contratos de mútuo, financiamento, descontos de títulos. Leasing, etc. No que respeita à rubrica de adiantamento a depositante, afirma que se trata de operação de crédito emergencial e não de prestação de serviço, pois, no seu entender, o adiantamento de recurso a clientes ocorre sem prévia contratação de limite de crédito. Argumenta que a taxa de manutenção foi incluída na lista de serviços pela Lei complementar 116/2003 e, segundo diz, não poderia ser tributada no período anterior a 2004. Das rendas de custódia defende que a custódia de títulos está expressamente excepcionada na lista de serviços anexa à Lei complementar 56/1987 no item 56 e que a pretensão municipal de enquadrar a custódia na lista federal como administração de bens ou aluguel de cofres não corresponde à correta natureza do instituto. Esclarece que a conta tributos municipais é destinada a contabilizar as tarifas cobradas pelo apelante em razão do recebimento de tributos municipais e supostamente ao proceder o pagamento pelos serviços prestados, járeteve o ISS devido pagando somente o valor líquido. No entanto, verifica-se que tais atividades guardam relação com os serviços descritos no item 15 da lista anexa à Lei complementar 116/2003, mesmo com as descrições realizadas do apelante, como se vê, verbis. (...) igualmente não merece prosperar as alegações do apelante quando à rubrica tributo municipal, uma vez que ela trata de serviço cobrado pela instituição financeira para o repasse dos tributos municipais de terceiros, sofrendo, assim, a incidência do ISS. Importante destacar que o apelante não fez prova em contrário. Em relação a taxa de manutenção, com o advento da Lei complementar 116/2003, não se olvida que houve a previsão expressa de que se trata de contraprestação tributável. No entanto, tal previsão corroborou com a interpretação ampla e analógica que a jurisprudência consagrou a respeito da lista anexa da Lei complementar 56/1987. Logo, razão não assiste ao recorrente. Ademais, a cobrança de ISSQN sobre as rubricas acima mencionadas já foi objeto de decisão desta corte. (...) deste modo, é descabida a pretensão de reforma da sentença, para efeito de rechaçar a execução fiscal, porque válido o lançamento e a cobrança do tributo (fls. 290-302, e/STJ).
2 - A orientação firmada no Recurso Especial 1.111.234/PR, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C Rel. Min. Eliana Calmon, é de que «a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... ()
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204 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de revisão de contratos bancários. Violação ao CPC/1973, art. 557, § 1º. Não ocorrência. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Matérias de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 285-A. Improcedência prima facie. Necessidade da conformidade do entendimento do juízo sentenciante com a jurisprudência das instâncias superiores. Exegese teleológica. Pedido de revisão de instrumentos bancários. Demanda que envolve questão fática. Recurso não provido.
«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 557 em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator quando, em sede de agravo interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Intimação do advogado. Desnecessidade de nova citação. Acórdão baseado na interpretação dos arts. 475-J c/c e 238, parágrafo único, do CPC, CPC. Dispositivos não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF por aplicação analógica. Tribunal a quo consignou ausência de prejuízo e respeito à ampla defesa. Fundamentos em acordo com a jurisprudência desse sodalício.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quanto o acórdão recorrido foi fundamentado de forma suficiente à solução da controvérsia. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Tempo de cumprimento da segregação cautelar. Desconto para a prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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207 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação à ampla defesa e devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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208 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Violação à ampla defesa e devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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209 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Acumulação ilegal de cargos. Litispendência. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar regido pelo Lei 8.112/1990, art. 133. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Não observância de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança em que se questiona demissão de servidora pública federal em decorrência da acumulação ilegal de cargo com emprego público (agente administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária e professora da rede municipal de ensino). ... ()
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210 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Contrariedade ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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211 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Policial militar. Promoção. Preterição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. ... ()
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212 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento. Aplicação de multa.
«I - Este Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG) ... ()
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213 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Interpretação de normas infraconstitucionais. CDC e Lei 8.987/95. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Análise da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de exame de fatos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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214 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Policial-militar do Estado de São Paulo. Não aplicabilidade do CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de violação constitucional. 3. Policiais-militares. Regime jurídico próprio. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade de análise e interpretação de normas infraconstitucionais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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215 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Progressão funcional. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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216 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Alegação de infringência ao princípio da legalidade. Exame de matéria infraconstitucional. Óbice da Súmula 636/STF. Lei delegada 13/92. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Interpretação e aplicação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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217 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Pedido de apresentação de alegação finais sucessivas entre o colaborador e o delatado. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 166.373. Prejuízo ínsito. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pedido formulado a tempo e modo. Preclusão afastada. Agravo regimental improvido.
«1 - No julgamento do HC 166.373, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que as alegações finais dos réus colaboradores, quando possuem carga acusatória, devem anteceder os memoriais dos corréus delatados, sob pena de violação dos princípíos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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218 - STJ. Concurso público. Afrodescendentes. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Mandado de segurança. Escola preparatória de cadetes do ar. Vagas reservadas a candidatos negros. Autodeclaração do impetrante não homologada pela comissão de heteroidentificação. Eliminação do certame, inclusive em relação às vagas de ampla concorrência. Aferição de legalidade de cláusulas editalícias pelo poder judiciário. Possibilidade. Caso concreto. Ilegalidade caracterizada. Interpretação sistemática da Lei 12.990/2014, art. 2º, caput, § 3º, c/c o Lei 12.990/2014, art. 3º.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra indigitado ato ilegal atribuído ao Presidente da Comissão de Heteroidentificação Complementar da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), que, no âmbito do processo seletivo destinado ao ingresso naquela instituição militar de ensino, para o ano de 2020, não homologou sua autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda), para fins de concorrer às vagas destinadas a afrodescendentes, eliminando-o do certame, apesar de também ter sido classificado dentro das vagas destinadas à ampla concorrência. ... ()
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219 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Princípios do contraditório e ampla defesa. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Contrato. Ausência de apreciação de pedido de suspensão do feito. Adiamento do julgamento sem posterior publicação de nova pauta. Omissão.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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221 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Complementação de aposentadoria e de pensão. Fepasa. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato administrativo. Prestação de serviços de manutenção em redes de distribuição de gás. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Inocorrência. Rescisão unilateral. Aplicação de multa. Ausência de prévio processo administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de contraprestação dos serviços realizados. Sucumbência mínima. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada.... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do especial. Exclusão das qualificadoras. Recurso em sentido estrito. Inexistência de ampla devolutividade. Lastro probatório mínimo. Fundamentação per relationem. Cabimento. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. ... ()
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224 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade ao princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo a que se nega provimento.
«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... ()
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225 - STF. Agravo interno em agravo de instrumento. Recursos especial admitido e extraordinário inadmitido. CPC, art. 543. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Nulidade de procedimento administrativo. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada. Questão decidida com base na interpretação da legislação infraconstitucional e no exame dos fatos e das provas constantes dos autos. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que «o CPC, CPC, art. 543, § 1º, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário são admitidos (AI 620.601, Relª Minª Ellen Gracie). ... ()
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226 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso e ocultação de cadáver. Condenação. Interposição de apelação sem a indicação do fundamento legal. Não-oferecimento das razões recursais. Não-conhecimento pelo tribunal de origem. Devido processo legal. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Estado democrático de direito. Dignidade da pessoa humana. Nomeação de defensor dativo. CPP, art. 396-A, § 2º. Interpretação sistêmica. Fase recursal. Princípio da instrumentalidade. Interesse de recorrer. Conhecimento pelo tribunal de origem. Ordem concedida.
«1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e falsidade ideológica. Acórdão condenatório. Modificação substancial da sentença condenatória. Novo marco interruptivo da prescrição. Reconhecido. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Interpretação mais ampla do CP, art. 117. Recurso improvido.
«1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco interruptivo do lapso prescricional, é necessário que se opere modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se esta como a alteração da tipificação conferida ao fato ou, ainda, o aumento da pena de forma a modificar, igualmente, o prazo da prescrição, o que ocorreu no presente caso. Precedentes. ... ()
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228 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Progressão funcional. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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229 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Progressão funcional. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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230 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Progressão funcional. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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231 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DAQUELA CÂMARA DE REDISTRIBUIÇÃO AO 5º GRUPO DE FORMA LIVRE - PREVENÇÃO QUE DEVE SER AMPLA EM SEGUNDO GRAU, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 105 DO RITJSP - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA
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232 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF (are Acórdão/STF). Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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233 - TJSP. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Comissão composta por servidores ocupantes de cargos de comissão. Inadmissibilidade, sob pena de ofensa aos princípios da imparcialidade e da ampla defesa que devem nortear o processo administrativo. Ainda que não haja previsão expressa, na norma municipal, para que a Comissão Processante seja composta por servidores estáveis, deve-se proceder a interpretação em consonância com o Lei 8112/1990, art. 149. Sentença de procedência que se impõe. Recurso desprovido e o recurso «ex officio não conhecido.
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234 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços de rebocagem. Precedentes do STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada. Precedente. REsp. 724.111/RJ.
«1. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no STJ e no STF é taxativa; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços de rebocagem. Lei Complementar 116/2003. Lei interpretativa. CTN,CPC/1973, art. 106, I. Violação, art. 535, I e II. Não configurada.
«1. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no STJ e no STF é taxativa; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado, proceda-se à interpretação do dispositivo. ... ()
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236 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Multa. Inmetro. Necessidade de motivação do ato que fixou o valor da multa. Questão de direito e não de fato. Inteligência do Lei 9.933/1999, art. 9º. § 1º. Indispensabilidade de motivação do ato administrativo que fixa sanção. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que, reconhecendo a ausência de motivação do ato, reduziu o valor da multa para o mínimo legal.
«1. A controvérsia posta nos autos é diversa daquela discutida no recurso representativo de controvérsia REsp. 1.102.578/MG, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, uma vez que não se discute, sequer implicitamente, a legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO. ... ()
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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ditadura militar. Sargento expulso do exército, preso arbitrariamente e encontrado morto. Danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Valor da indenização e dos honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros compostos. Descabimento. Súmula 186/STJ. Juros moratórios.
«1. Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada em 1973, com o fito de obter indenização decorrente do falecimento de ex-sargento do Exército, cônjuge da autora. ... ()
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238 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Infringência ao princípio da legalidade. Interpretação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Arguição de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa constitucional reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
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239 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Mercadorias impróprias para uso e consumo. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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240 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apelações criminais. Novo acórdão prolatado em um dos recursos. Perda parcial de objeto. Turmas julgadoras compostas majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório observados. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - De acordo com o exposto nas informações prestadas, foi proferido, em cumprimento à decisão prolatada neste STJ (HC 152.007/SP), novo acórdão na Apelação Criminal 990.08.156427-0, por Turma majoritariamente composta por desembargadores, razão pela qual o presente writ não merece conhecimento quanto a essa parte, diante da perda de seu objeto.... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Auditor fiscal da fazenda estadual. Alteração de dados fiscais. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Aplicação de pena de demissão. Súmula 7/STJ. Violação à Lei estadual de Pernambuco 6.123/1968. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Estadual Pernambucana 6.123/1968, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
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242 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Inexistência. Mera interpretação da Lei frente ao caso concreto pela instância de origem. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. SUSCITOU A NULIDADE DA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DA INÉRCIA, DA NÃO SURPRESA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICOU, DE OFÍCIO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA POSTULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDIA FOSSE APLICADA LIBERDADE ASSISTIDA. OCORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E PRONUNCIAMENTO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA EXTREMADA. EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS, ANTE A SUA NATUREZA DE NÃO INCRIMINADORA, CONTUDO, NÃO SE DEVE DESCUIDAR DOS PRECEITOS DE PROTEÇÃO ABSOLUTA DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, ANTE A VULNERABILIDADE QUE IMPÕE SOBRETUDO A TODOS RESGUARDAR OS SEUS DIREITOS. PREVALECE-SE A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM QUALQUER ÁREA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, ANTE AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO AO FAVOR DO MAIS VULNERÁVEL. HAVIDO OFENSA DO PRINCÍPIO DA CORREÇÃO, CONSEQUENTEMENTE, RESTA EIVADA DE VÍCIOS INSANÁVEIS, VIOLADO, SOBREMANEIRA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS CAUSOU ENORME PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, NÃO OBSERVADO ÀS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A OFERTAR À DEFESA TODO O CONTEÚDO DA IMPUTAÇÃO TRAÇADA NA PEÇA EXORDIAL, PARA PODER EXERCITAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PILARES DO NORTEADORES PROCESSO DEMOCRÁTICO DE DIREITO FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.
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244 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Jurisdição voluntária. Existência de litigiosidade. Cessão de direitos hereditários. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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245 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Estabelecimento de prestação de serviços à comunidade como condição para o benefício. Impossibilidade. Pena restritiva de direito que, para sua aplicação, exige prévio e regular processo, submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento consolidado na sexta turma do STJ. Agravo regimental improvido.
I - A Sexta Turma do STJ tem entendimento pacífico no sentido de que, ao determinar a suspensão condicional do processo, não pode o Juiz, ao utilizar-se da faculdade prevista na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º - que lhe permite a aplicação de outras condições a que ficará subordinada a suspensão, além das previstas no § 1º do mesmo dispositivo -, fixar condições que constituam penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade.... ()
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246 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECLAMADO COM ATUAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO CLT, art. 651, § 3º. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOABILIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.
As normas definidoras da competência emanam do princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho e garantem a efetivação do princípio do livre acesso à Justiça. Afinal, onde ocorreu a prestação de serviços haverá, em regra, melhores condições de acesso aos elementos de convicção necessários à demonstração do que efetivamente ocorreu durante a execução do contrato de trabalho. Da igual forma, também o empregador exercerá plenamente o seu direito de defesa, a par da documentação existente no estabelecimento vinculado à prestação de labor por parte do empregado. Contudo, há muito, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte firmou tese no sentido de relativizar - em casos excepcionais - a aplicação rígida de tais normas, a partir da interpretação conforme a Constituição do CLT, art. 651 . Esse posicionamento centra-se no ponto de equilíbrio entre o direito de amplo acesso à justiça e o princípio do contraditório e da ampla defesa. Tal ponderação de regras e princípios é essencial para que a Constituição prevaleça sobre as normas infraconstitucionais. Desse modo, a distinção autorizadora da aplicação do precedente da SDI-1 (E-RR-420-37.2012.5.04.0102, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/03/2015) baseia-se no fato de a empresa promover atividades em âmbito nacional, o que autoriza o empregado optar pelo endereço em que reside. No caso dos autos, sabe-se que a reclamante foi admitida pelo banco reclamado e prestou serviços na cidade de Belo Horizonte/MG, mas, após a rescisão contratual, passou a residir em Barra Bonita/SP, o que em nada prejudica a defesa do réu, na medida em que seu ex-empregador possui inegável atuação em âmbito nacional . Logo, plenamente possíveis a relativização da regra inserta no CLT, art. 651 e o reconhecimento da competência do foro de domicílio da autora para processar e julgar a presente ação, em observância aos ditames previstos no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO VINCULADO A OUTRO TRT. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POR JUÍZO DECLARADAMENTE INCOMPETENTE. EXAME PREJUDICADO. Ante o provimento do recurso de revista da autora, com a declaração de competência da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP para julgamento do presente feito e, por conseguinte, a nulidade processual, com a determinação de remessa dos autos à Vara de origem para prosseguir no exame do feito, como entender de direito, tem-se por prejudicado o exame do recurso de revista do reclamado.... ()
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247 - TJMG. Consumidor. Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Procon municipal. Reclamação. Processo administrativo. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal observados. Aplicação de multa. Decisão fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade. Limites de apreciação do Judiciário. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido. CDC, art. 106.
«1 - Consoante interpretação do CDC, art. 105 e CDC, art. 106, VIII e IX, e do Decreto 2.181/1997, art. 5º, caput, e Decreto 2.181/1997, art. 18, I, o PROCON Municipal, no âmbito de sua competência, tem atribuição para apurar condutas que caracterizem infração às normas que regem as relações de consumo, bem como para aplicar penalidade administrativa à empresa infratora. ... ()
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248 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de tutela coletiva. Alegação de ilegitimidade ativa e de violação à coisa julgada, porquanto não constante o nome da exequente do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo. Principiologia do processo coletivo. Interpretação do título executivo orientada pelo postulado da ampla legitimação extraordinária reconhecida ao sindicato. Agravo interno não provido.
1 - A UNIÃO insurge-se contra o afastamento - na origem, confirmado na decisão agravada - da preliminar de ilegitimidade ativa para a execução individual de tutela coletiva, levantada em face de o nome da exequente não haver constado do rol que acompanhou a inicial da ação em que formado o título executivo judicial.... ()
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249 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339/STF da repercussão geral). Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Requisitos para enquadramento de atividade de contribuinte. Lei 11.727/2008. Reinterpretação da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (tema 660/STF ARE 748.371RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade material. 3. Reincidência. Não aplicabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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