(DOC. VP 162.5781.7000.4100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais. Concessão. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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