(DOC. VP 178.2722.3000.5100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento. Aplicação de multa.

«I - Este Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG) II - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote